Audiências públicas como instrumento de legitimação da jurisdição constitucional

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Anderson Junio Leal Moraes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQGYH
Resumo: The present work analyses how public hearings can present themselves as a mean of judicial review legitimation, despite their non-binding nature. In order to achieve that, the present work elaborates, grounded on the relations between democracy, Constitution, articipation,legitimacy, process and technique, a critique to the majority rule, which fragilities might be overcome by the civil society through the public sphere, from the point of view of the discursive theory of Jürgen Habermas. This work presents the public hearings as a channel through which the influence of the public sphere reaches the political or legal systems. This influence channel into the judicial review, maintaining or encouraging the civil society's protagonism, is able, in one hand, to prevent the brazilian Supreme Court to perform a paternalist role, derivated of its preeminece on the present times, and, on the other hand,supplying the lack of adversarial speech on the abstract constitucional review. Understanding adversarial speech as a legitimating principle of a process conclusion, as it assures the participation of those concerned, the work concludes that the public hearings, as mean of participation of the concerned people on a judicial review conclusion, legitimates it's role
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