Do INSS que temos ao INSS que queremos : diagnóstico e perspectivas a partir da teoria do processo estrutural e da experiência do Recurso Extraordinário 1.171.152 - Tema 1066 – STF.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Mapa, Amanda Michelle Faria Araújo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Direito processual coletivo - processo estrutural
Saúde pública - seguridade social
Previdência social
Link de acesso: http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16767
Resumo: Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.
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spelling Do INSS que temos ao INSS que queremos : diagnóstico e perspectivas a partir da teoria do processo estrutural e da experiência do Recurso Extraordinário 1.171.152 - Tema 1066 – STF.Instituto Nacional do Seguro Social - INSSDireito processual coletivo - processo estruturalSaúde pública - seguridade socialPrevidência socialPrograma de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.A previdência social e a assistência social, vertentes da seguridade social brasileira, pelo menos formalmente, constituem um modelo eficiente de cobertura de riscos à sociedade, através da proteção do cidadão, no momento em que está inviabilizada ou reduzida sua capacidade de autossubsistência, em virtude do acometimento de algum risco social. O sistema social brasileiro consiste em relevante meio de redução das desigualdades sociais, redistribuição de renda e proteção das pessoas por meio da concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Contudo, no cumprimento das prestações positivas, que têm como fim último o alcance do bem-estar social e a efetivação da justiça social, há um grande gargalo. Eis o tema-problema: a autarquia previdenciária, que deveria ser a responsável pelo acesso à proteção social, em verdade, tem violado sistematicamente o direito de pessoas acometidas por riscos sociais, devido a diversas falhas internas e inconsequente forma de atuação administrativa, que geram demora excessiva e inaceitável no atendimento das demandas a ela submetidas. A hipótese que se ambiciona verificar é: existe um problema estrutural no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que se consubstancia em uma deficiente política pública de seguridade social, cuja sequela é limitar a proteção social através do cerceamento de direitos, consagrando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) como o maior litigante brasileiro, problema para o qual buscar-se-á o tratamento devido. Portanto, ventilar-se-á, com aporte teórico do problema estrutural cunhado por Freddie Didier, Hermes Zaneti Júnior e Rafael Alexandria, se a complexa questão identificada no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi ou tem potencial para ser adequada e efetivamente solucionada pela via do processo estrutural. Como forma de ratificar a hipótese deste estudo, repensar-se-á, através da ação civil pública manejada pelo MPF (Ministério Público Federal), que chegou até o Supremo Tribunal Federal e foi enquadrada na sistemática de repercussão geral (Tema 1066), o aplicado processo coletivo comum em cotejo com as possibilidades fornecidas pelo processo coletivo estrutural. Para tal, a pesquisa adotará a vertente metodológica jurídico-sociológica e o raciocínio que será desenvolvido na investigação dessa vertente é o dedutivo. Destarte, se partirá, principalmente, de dados coletados em pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e pela Advocacia Geral da União. O tipo de investigação utilizado foi o jurídico-diagnóstico. Assim, a investigação se pauta em constatar o problema estrutural existente no INSS e o diagnosticar, por meio de suas características peculiares e consequências para todos que buscam amparo da autarquia previdenciária, o que será de grande valia para que, identificada a espécie, lhe seja dado o tratamento devido.Social Security and Social Assistance, strands of the Brazilian Social Security, at least formally, constitute an efficient model of risk coverage to society, through the protection of citizens at the moment when their self-subsistence capacity is unfeasible or reduced, due to the occurrence of some social risk. The Brazilian social system consists of an important means of reducing social inequalities, redistributing income and protecting people through the concession of social security and assistance benefits, managed by the National Institute of Social Security. However, in the fulfillment of positive benefits, which have as their ultimate goal the achievement of social welfare and the realization of social justice, there is a major bottleneck. This is the problem: the social security agency, which should be responsible for providing access to social protection, in truth, has systematically violated the rights of people affected by social risks, due to several internal flaws and inconsistent administrative performance, which generate excessive and unacceptable delays in meeting the demands submitted to it. The hypothesis we intend to verify is: there is a structural problem in the INSS (National Institute of Social Security), which is embodied in a deficient social security public policy, whose sequel is to limit social protection through the curtailment of rights, consecrating the INSS (National Institute of Social Security) as the largest Brazilian litigant, a problem for which the due treatment will be sought. Therefore, with the theoretical support of the structural problem coined by Freddie Didier, Hermes Zaneti Júnior and Rafael Alexandria, we will discuss whether the complex issue identified in the INSS (National Institute of Social Security) was or has the potential to be adequately and effectively solved through the structural process. In order to ratify the hypothesis of this study, the public civil action filed by the MPF (Federal Public Prosecutor's Office), which reached the Supreme Court and was framed within the system of general repercussion (Theme 1066), will be used to rethink the collective ordinary lawsuit in comparison with the possibilities provided by the structural collective lawsuit. To this end, the research will adopt the legal-sociological methodological approach and the reasoning that will be developed in the investigation of this approach is deductive. Thus, it will be based, mainly, on data collected from surveys carried out by the National Council of Justice, by the INSS (National Institute of Social Security) and by the Office of the Solicitor General of the Union. The type of research used was legal- diagnostic. Thus, the research is based on the verification of the structural problem existing in the INSS and its diagnosis, through its peculiar characteristics and consequences for all those who seek support from the social security agency, which will be of great value so that, once identified, the proper treatment can be given.Nunes, Leonardo SilvaNunes, Leonardo SilvaSerau Júnior, Marco AurélioPaiva, Carlos Magno de SouzaMapa, Amanda Michelle Faria Araújo2023-06-21T19:39:08Z2023-06-21T19:39:08Z2023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMAPA, Amanda Michelle Faria Araújo. Do INSS que temos ao INSS que queremos: diagnóstico e perspectivas a partir da teoria do processo estrutural e da experiência do Recurso Extraordinário 1.171.152 - Tema 1066 – STF. 2023. 226 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2023.http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16767ark:/61566/0013000002k4jhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/Autorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 07/06/2023 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. 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