A problemática das omissões constitucionais orçamentárias no ordenamento jurídico brasileiro - Gomes, Ana Paula de Oliveira (2014)
A proposta fundamental da corrente pesquisa é investigar a problemática das omissões constitucionais orçamentárias. O que a Lei Maior deveria ter dito e não disse? Eis a questão orientadora do presente estudo dissertativo. Releve-se que o controle orçamentário, no Brasil, remonta à Lei Magna de 1824, sendo aprimorado ao longo das décadas. Todas as Constituições pátrias disciplinaram o assunto. Não obstante, certas pendências orçamentárias, até hoje, requestam resposta racional à luz da hermenêutica constitucional clássica. Desenvolve-se estudo histórico, legal, jurisprudencial e eminentemente bibliográfico. Trabalhase com a seguinte hipótese científica: a omissão/rejeição parlamentar, em matéria orçamentária, não se coaduna com o regime democrático constitucionalmente estabelecido. Com fulcro no princípio democrático-republicano, conclui-se pela impossibilidade de rejeição do plano plurianual (PPA) e da lei orçamentária anual (LOA), bem como pela legitimação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para regrar hiatos jurídicos decorrentes da falta de aprovação da proposta orçamentária anual no prazo constitucional. Palavras-chave: PPA. LOA. LDO. Omissões constitucionais orçamentárias.