Integração sistêmica da atividade estatal de proteção do patrimônio cultural no Brasil - Studart, Vitor Melo (2017)
O Brasil é um país de dimensões continentais, multicultural, com muitas desigualdades regionais e fragilidades administrativas históricas. Os órgãos que atuam com a proteção ao patrimônio cultural o fazem de forma pouco integrada, o que muitas vezes resulta em sobreposições e contradições desnecessárias de suas ações. Os instrumentos acautelatórios existentes são defasados em relação ao que se entende por patrimônio cultural na contemporaneidade, sendo também pouco ou nada integrados entre si. Outro problema é a não regulamentação do Sistema Nacional de Cultura (SNC), que foi incorporado à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio da Emenda Constituição nº 71, de 2012, que tem por diretriz uma maior cooperação e integração da gestão, bem como maior participação social no desenvolvimento das políticas públicas para a cultura. O presente trabalho tem por objetivo investigar os direitos relativos à proteção aos bens culturais, a partir da integração de ações do Poder Público, dos instrumentos administrativos de acautelamento e com base no aperfeiçoamento normativo. A metodologia de pesquisa utilizada foi embasada em estudo bibliográfico e documental, transversal com as ciências humanas e sociais, complementada com o estudo das políticas públicas, sendo a sua análise do tipo qualitativa. Esta pesquisa se divide em três seções. A primeira que aborda conceitualmente a cultura e o patrimônio cultural e a concretização dos direitos culturais. A segunda que trata do sistema normativo de proteção ao patrimônio cultural no Brasil; e a última que versa sobre integração sistêmica de proteção ao patrimônio cultural. Dentre as conclusões, ressalta-se a necessidade de integração e cooperação entre os órgãos acauteladores do patrimônio cultural. Ademais, constata-se que o Sistema Nacional do Patrimônio Cultural (SNPC) é um dos subsistemas do SNC mais viáveis de ser efetivado, podendo ser uma solução de parte dos problemas da prática preservacionista, além de proporcionar o aperfeiçoamento administrativo das ações e dos recursos. Os instrumentos acautelatórios devem ser utilizados de forma técnica, razoável e integrada, devendo ser considerado o seu uso em razão da força restritiva necessária para a proteção do bem cultural no caso concreto. É destacada a necessidade de atualização dos processos de acautelamentos, corrigindo atecnias e omissões de diretrizes sobre a delimitação do tombamento. É tratada a possibilidade da realização da fiscalização integrada entre os órgãos de um mesmo e de distintos entes da Federação, que poderia otimizar os recursos e aperfeiçoar a rede de proteção. Por último, é defendida a ideia da elaboração de uma norma geral para o patrimônio cultural que possa consolidar, atualizar e sistematizar a legislação temática, estabelecendo um SNPC que possibilite instrumentalizar uma gestão do patrimônio cultural eficiente. Palavras-chave: Direitos Culturais. Patrimônio Cultural. Instrumentos Acautelatórios. Sistema Nacional de Cultura. Sistema Nacional de Proteção do Patrimônio Cultural.