A exclusão social por meio da violação do direito à moradia e à garantia ao meio ambiente saudável: uma proposição para efetividde do Programa Social e Ambiental do Igarapés de Manaus - PROSAMIM - Santos, Paulo Sergio Lima dos (2020)
A tese de doutorado que se apresenta ao PPGD/UNIFOR situa-se na área de concentração do Direito Constitucional Público e Teoria do Estado. O estudo investiga a exclusão social em face do direito fundamental à moradia e da garantia ao meio ambiente saudável em decorrência das ações do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus ¿ PROSAMIM, no sentido de efetivação do direito a um ambiente sadio e a uma moradia digna. Considera-se a realidade social, econômica e jurídica brasileira e regional, no caminho da efetiva garantia ao direito à moradia, à dignidade e à proteção ao meio ambiente. Nessa perspectiva, este estudo apresenta como problemática a dificuldade da população beneficiária do referido programa social de Manaus em ter efetivado seu direito à moradia e à dignidade humana em um contexto de meio ambiente ecologicamente equilibrado. Isso conduz ao seguinte questionamento: após a retirada desse grupo social das áreas alagadiças e igarapés para habitar nas construções providas pelo governo, essa população passou a ter moradia digna e encontra-se em ambiente saudável em razão das obras do PROSAMIM? Caso a população não tenha sido beneficiada, quais fatores ocasionaram essa negativa e quais são as proposições possíveis para promover os objetivos do PROSAMIM como política pública de asseguramento ao direito fundamental à moradia e à garantia ao meio ambiente saudável adequadamente? Segundo a metodologia, trata-se de pesquisa empírica, com utilização de fontes bibliográficas e documentais, realizada com base em um estudo descritivo-analítico. Quanto à abordagem, é qualitativa e, quanto aos objetivos, esta pesquisa é descritiva e exploratória. Tem-se como objetivo geral: analisar a atuação do PROSAMIM como política pública, a fim de identificar eventuais falhas no projeto e propor soluções ao enfrentamento das mazelas sociais, em concordância com o princípio constitucional da redução das desigualdades sociais, de forma a oferecer uma real melhoria a esse público. Para atingir o objetivo geral, tem-se como objetivos específicos: revisar sistematicamente a literatura da área para a compreensão de conceitos legais acerca dos direitos humanos, direitos fundamentais, moradia e meio ambiente; descrever a atuação do PROSAMIM em prol das populações retiradas das áreas próximas a igarapés de Manaus; demonstrar os resultados que o Estado obteve por meio das políticas públicas voltadas para o enfrentamento das desigualdades sociais com base nos relatórios estaduais de análise; e propor ferramentas para a correta fiscalização e execução das obras do PROSAMIM. A tese foi construída em quatro capítulos distintos, nos quais se tratou sobre os direitos relacionados à promoção da dignidade humana; o direito à moradia; e a análise do Programa PROSAMIM. Finalmente, apresenta-se a Conclusão, cuja análise reitera os conceitos demostrados no decorrer do trabalho, sob o contexto e os temas principais abordados na pesquisa, de modo que foi possível propor ferramentas de fiscalização e controle específicos para o PROSAMIM como forma de possibilitar o atendimento das metas e promover o meio ambiente equilibrado para todas as gerações, presentes e futuras. Palavras-chave: PROSAMIM; Direito fundamental à moradia; Meio ambiente equilibrado; Dignidade da pessoa humana.