Garantismo penal e a municipalização da segurança pública: limites constitucionais e desafios à atuação da guarda municipal em Manaus-AM - Costa, Willian Gomes da (2025)
Tendo em vista a relevância de conciliar o fortalecimento da segurança pública municipal com a estrita observância dos direitos fundamentais, esta pesquisa investigou a relação entre garantismo penal e a municipalização da segurança pública, com destaque para a atuação da Guarda Municipal de Manaus. A fim de avaliar em que medida a municipalização da segurança pode ocorrer dentro dos limites constitucionais vigentes, examinando se os princípios do garantismo penal fornecem diretrizes adequadas para legitimar e aprimorar a atuação local da guarda. Para tanto, definiu-se objetivos específicos consistentes em examinar os fundamentos teóricos do garantismo penal conforme Luigi Ferrajoli; analisar o arcabouço constitucional e infraconstitucional brasileiro referente à segurança pública municipal; descrever e contextualizar a estrutura organizacional e normativa da Guarda Municipal de Manaus; e identificar e discutir os principais desafios e perspectivas inerentes à atuação garantista dessa instituição. Metodologicamente, adotou-se o método hipotéticodedutivo, com abordagem qualitativa e exploratória, baseada principalmente em pesquisa bibliográfica e documental, analisando-se literatura jurídica especializada, legislação pertinente e jurisprudências relevantes, bem como dados secundários sobre segurança pública disponibilizados por órgãos oficiais. Os resultados confirmaram integralmente a hipótese principal, demonstrando que a municipalização da segurança pública alcança plena legitimidade constitucional e democrática quando orientada pelos princípios garantistas. Evidenciou-se que a legislação municipal de Manaus incorpora diversas salvaguardas garantistas, como corregedoria e ouvidoria autônomas, formação em direitos humanos e princípios claros sobre o uso progressivo da força, revelando um compromisso institucional com o Estado Democrático de Direito. Identificaram-se desafios operacionais como o déficit de efetivo, necessidade de capacitação contínua e melhor integração com forças estaduais, considerados superáveis mediante medidas de gestão e cooperação interinstitucional. Em conclusão, sustenta-se que a municipalização orientada pelo garantismo penal é possível, desejável e eficaz para enfrentar a complexidade da segurança urbana no Brasil. Palavras-chave: Garantismo Penal. Municipalização da Segurança Pública. Guarda Municipal. Direitos Fundamentais. Manaus.