Análise das perspectivas de acesso à justiça sob a ótica do direito de cidadania físico e legal em 45 Comarcas de regiões remotas do Estado do Amazonas - Bandiera, Cezar Luiz (2019)
A tese ¿Análise das perspectivas de acesso à justiça sob a ótica do direito de cidadania físico e legal em 45 Comarcas de regiões remotas do Estado do Amazonas¿ tem como objetivo geral analisar o efetivo acesso da população de 45 Comarcas localizadas no interior do Amazonas ao sistema de justiça, cuja centralidade é o Poder Judiciário. Nos objetivos específicos, pretende-se analisar o Estado do Amazonas, suas características e a população, os destinatários do acesso à Justiça, em face das suas peculiaridades locais; descrever o eixo teórico doutrinal e jurisprudência, o legal com os marcos legislativos estruturantes desse direito e o da realidade, no qual se concretiza o acesso à justiça; examinar as Funções Essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) e todo o corpo institucional destinado a essa finalidade; e avaliar as condições de acesso à justiçada população da área estudada, em face do disposto na Constituição Federal e legislação ordinária, doutrina e jurisprudência. Assim, a problemática central questiona: em que medida se evidenciam as limitações do acesso à justiça, e se é efetivado o pleno acesso das populações dessas 45 (quarenta e cinco) Comarcas do Estado do Amazonas e a quem se destina, preponderantemente, o aparato judiciário? Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo de abordagens qualitativa e quantitativa, baseada nos pressupostos teóricos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Pesquisa exploratória e descritiva na qual se identificam as estruturas judiciárias e de referências diretas ou transversais à temática, bem como dados normativos e de jurisprudência nacional, pois parte-se da hipótese de existir graves privações no usufruto desse direito em seu amplo contexto. Com isso, verificam-se possibilidades de mudança da realidade no plano operacional e legislativo. Pois, entende-se que a efetivação do acesso à justiça constitui garantia Constitucional estabelecida a partir de 1988 é também postulado da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. O acesso à Justiça constitui condição de cidadania sendo premissa básica de qualquer Estado Democrático. O cidadão deve ter possibilidade de acesso físico e legal a órgão jurisdicional, isento, imparcial, apto a responder ao tempo adequado, pois existe uma ligação básica entre o acesso à justiça e democracia a ponto da essencialidade, sendo uma imbricada a outra por ligação indissolúvel e nabrandável. O estudo traz a conclusiva da singularidade do contexto humano, sociopolítico e econômico do hinterland amazônico: a parcela pobre e excluída, que predomina nos beiradões, os caboclos ribeirinhos, índios, até por propiciar a paridade de forças, ou aos cidadãos aquinhoados, a quem historicamente o acesso sempre foi pleno àqueles que possuem recursos e, com isso, o retardo da prestação jurisdicional um fato possível, em negação à justiça. Como principal resultado, a pesquisa evidenciou a necessidade premente de melhoria das condições de acesso à justiça para os cidadãos da área estudada, com urgente implemento de melhorias de natureza estrutural e do desempenho das instituições do Sistema de Justiça. Palavras-chave: Cidadania. Acesso à justiça no Amazonas. Poder judiciário do Amazonas. Constituição federal.