A concretização do princípio da dignidade humana pela consolidação da cidadania: um estudo de caso - o projeto mulheres da paz - Andrade, Mariana Dionisio de (2011)
A qualificação do indivíduo como cidadão, conhecedor de seus direitos, socialmente responsável e partícipe das decisões políticas, está estreitamente relacionada ao campo da equalização de condições sociais e materialização de direitos. Nesse sentido, urge elucidar a importância da educação inclusiva, jurídica e cidadã, como instrumento capaz de emancipar o ser humano, fortalecendo-o, conferindo-lhe a necessária autonomia para deliberar sobre temas de interesse coletivo. Sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, resta comprometida a democracia, destarte, as condições mínimas para a proteção de institutos constitucionalmente tutelados como dignidade humana restam despidas de efetividade. É necessário propiciar meios de redução das desigualdades, mas para isso, deve-se estabelecer a participação livre e responsável dos indivíduos na construção de uma sociedade mais justa. Sob essa perspectiva, a educação inclusiva concede à pessoa a possibilidade de buscar a concretização de seus direitos e transformar a realidade da comunidade em que está inserida. A pesquisa tem por objeto analisar de que maneira a atuação de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e dignidade humana possibilitam a transformação do indivíduo, a partir da transcendência da condição de subcidadão, alheio aos procedimentos constitucionais, à esfera de cidadão, capaz de refletir sobre a importância da participação na modificação da realidade social, redução da violência e resolução de litígios. Uma das políticas públicas adotadas no Brasil, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania ? PRONASCI, destina-se à prevenção, controle e contenção da criminalidade, exercendo ações voltadas às possíveis origens sócio-culturais do problema, e articulando ações que integram segurança pública à implantação de políticas sociais direcionadas à promoção da dignidade humana e diminuição dos índices de violência. O êxito de iniciativas como essa depende de mecanismos eficazes de inclusão social, no sentido de estimular a participação dos indivíduos, de maneira consciente e independente, em especial, no que concerne à administração de conflitos. A pesquisa utiliza, como mecanismo ilustrativo, a abordagem sobre o impacto do Projeto Mulheres da Paz - elaborado pelo PRONASCI e desenvolvido no Bairro Bom Jardim, na capital cearense - sobre a realidade social em que vivem as participantes, principalmente no que diz respeito à mudança de perspectivas pela introdução de políticas de educação jurídica para a cidadania. O método utilizado na elaboração do estudo constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa de campo e bibliográfica quanto ao tipo, de natureza qualitativa e quantitativa e, quanto aos objetivos, descritiva e exploratória. Conclui-se que a educação jurídica e cidadã, aliada às práticas de fortalecimento do cidadão, constituem mecanismos capazes de transformar o indivíduo inserto na condição de subcidadão, a outra esfera, na qual passa a se reconhecer como ser detentor de direitos, a compreender a dimensão de suas prerrogativas e a multiplicar o conhecimento adquirido, emergindo, assim, à consciência sobre a reconquista de suas liberdades. Tal reconquista, por sua, vez, emancipa o indivíduo, que pode deliberar sobre um novo momento de busca pela pacificação social por meio da melhor administração de conflitos através da mediação. Assim, a educação atua como meio de valorização e empoderamento do ser humano em busca da proteção do princípio da dignidade humana e da redução das desigualdades. Palavras-chave: Condição de cidadão. Dignidade Humana no contexto da cidadania. Educação jurídica para a cidadania. Projeto Mulheres da Paz.