O julgamento de habeas corpus pelas câmaras criminais do TJCE o que se entende por caso complexo para se justificar o excesso de prazo na prisão preventiva? - Franco, Bianca Maria Simao (2023)
A complexidade do caso, no âmbito do processo penal, é um conceito jurídico ndeterminado, cujo conteúdo e extensão são incertos, devido à ausência de dispositivos legais que o definam precisamente. Esta dissertação tem por objetivo principal e imediato identificar quais são os parâmetros definidores do caso complexo no âmbito da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE), quando usado como argumento pelos desembargadores nos habeas corpus impetrados pela defesa do acusado. Como objetivo secundário e mediato, faz parte do plano deste trabalho, especificamente no primeiro capítulo, o estudo do caso complexo em confronto com o excesso de prazo da prisão preventiva, especialmente quando utilizado como argumento para denegar os habeas corpus impetrados em favor do réu preso. A prisão cautelar deve ser utilizada como medida excepcional no processo penal brasileiro, devendo perdurar apenas o tempo estritamente necessário ao deslinde da ação, sob pena de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. Para se alcançar os objetivos propostos, inicialmente fez-se estudo bibliográfico, mediante o uso de referências teóricas, por intermédio de doutrinas e artigos científicos especializados, além de legislações, nacionais e internacionais, que abordam a temática de forma direta ou indireta. Avançando, com o intuito de alcançar o objetivo principal desta pesquisa, ou seja, identificar quais são os parâmetros objetivos que definem a complexidade no processo penal, fez-se uso de mais outras 2 (duas) metodologias, distintas e complementares entre si. A primeira delas é a análise das jurisprudências advindas do julgamento dos habeas corpus na 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais do TJ/CE, entre os anos de 2016 a 2021, estudadas no segundo capítulo, com foco nos argumentos utilizados nos acórdãos para definir os parâmetros de caracterização da ação penal como complexa. A outra metodologia utilizada neste trabalho foi a realização de pesquisa de campo por meio de entrevistas semiestruturadas com os desembargadores que compõem as 3 (três) Câmaras Criminais do TJ/CE, sendo apresentados os resultados no terceiro capítulo, com o objetivo de conhecer os posicionamentos jurídicos dos magistrados a respeito do que entendem por caso complexo, apresentando-lhes um questionário com possíveis parâmetros identificadores da complexidade da ação penal. Ao final da pesquisa, concluiu-se que o critério da pluralidade de réus é o utilizado com maior frequência para definir a complexidade da ação penal, tanto na pesquisa jurisprudencial, como nas entrevistas realizadas com os desembargadores. Entretanto, ainda é necessário avançar para se alcançar um maior grau de objetivação dos parâmetros utilizados pelo TJ/CE para conceituar a complexidade do caso, tendo em vista que a pluralidade de réus ainda comporta subjetivismos, principalmente quanto a sua quantidade. Palavras-chave: Caso complexo. Prisão preventiva. Análise jurisprudencial. Entrevistas semiestruturadas. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.