Garantismo e inviolabilidade do domicílio: os limites constitucionais de sua mitigação - Vasconcelos, Raynes Viana de (2022)
Este trabalho tem por escopo realizar um estudo a respeito do direito constitucional do domicílio e das possibilidades de sua restrição, sob uma ótica garantista, no contexto do Direito Penal e do Direito Processual Penal, tendo em vista as exceções que constam na Constituição da República Federativa do Brasil que permitem ao Estado entrar no domicílio a partir de certas condições. Assim, objetiva-se, primeiramente, analisar a teoria garantista de Luigi Ferrajoli e compreendê-la sob uma perspectiva constitucional e judicial. Em seguida, propõe-se a análise da inviolabilidade domiciliar em si, como direito fundamental no ordenamento jurídico pátrio, positivada na Constituição no artigo 5º, XI, explanando sua aplicação para o direito penal, em congruência com a proposta constitucional. Por fim, analisam-se questões concretas a respeito da violação ao domicílio, de modo a esclarecer os aspectos constitucionais que as permeiam, buscando a solução que melhor se adequa ao direito, sob a perspectiva garantista. Palavras-chave: Garantismo. Inviolabilidade do domicílio. Busca e apreensão. Limites constitucionais.