Concretização judicial do direito fundamental à reparação de danos na perspectiva civil - constituciona - Costa, Adriano Pessoa da (2019)
A tese doutoral que se apresenta foi produzida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza ¿ UNIFOR, e segue a linha de pesquisa ¿Direito Constitucional nas Relações Privadas¿. Parte-se da premissa de que o direito à reparação por danos se reveste de fundamentalidade material. Esse reconhecimento decorre do itinerário epistemológico da responsabilidade civil, que converge com o da teoria dos direitos fundamentais no crescente aprimoramento da proteção à pessoa. Alinha-se a fatores como a constitucionalização do direito privado, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a consolidação do método civil-constitucional. A inserção da reparabilidade do dano no catálogo jusfundamental repercute em pontos centrais da responsabilidade civil, tais como a expansão dos interesses merecedores de tutela, o fortalecimento do nexo de imputação e o próprio perfil funcional do instituto, que incorpora as dimensões preventiva e punitiva à tradicional função compensatória. Propõe-se que o Poder Judiciário, na apreciação do vasto número de litígios que versam sobre a matéria, deve pautar sua atuação na concretização efetiva desse direito fundamental. Como consequência, incumbe-lhe oferecer resposta célere e justificada à vitima, inclusive mediante possível aplicação de sanções não pecuniárias ao ofensor. A metodologia adotada para a elaboração desta tese se caracteriza como bibliográfica, em relação às fontes; qualitativa, quanto à abordagem do problema; e descritiva e exploratória, no tocante aos objetivos. A pesquisa bibliográfica abrange consulta a revistas especializadas, periódicos, sítios eletrônicos nacionais e internacionais de natureza acadêmica e científica, legislação e doutrinas jurídicas. No propósito de apreender a atuação judicial voltada à concretização do direito fundamental à reparação de danos, apresenta-se pesquisa de decisões proferidas pelos tribunais superiores, especialmente por parte do Superior Tribunal de Justiça, no período entre julho de 2004 e julho de 2019 e estatísticas divulgadas no relatório ¿Justiça em Números¿ do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Palavras-chave: Responsabilidade civil. Direito fundamental à reparação de danos. Metodologia civil-constitucional. Concretização judicial.