A transação tributária no município de Fortaleza: proposta para a resolução consensual de conflitos fiscais - Romão, Pablo Freire (2022)
A dissertação objetiva o estudo da transação tributária como instrumento de resolução consen-sual de conflitos fiscais. Aborda-se, inicialmente, o regime jurídico do instituto, seus requisitos e as experiências brasileira e estrangeira. Em seguida, analisa-se os desafios jurídicos, dogmá-ticos e operacionais para que a transação seja efetivada, propondo-se soluções concretas. A pes-quisa também averigua a problemática da cobrança tributária, do excesso de processos, da com-plexidade do conflito tributário e das mazelas do contencioso fiscal, para, em seguida, eviden-ciar que a transação, caso bem aplicada, pode ensejar inúmeras vantagens capazes de contribuir para a resolução de tais problemas. A pesquisa estrutura um modelo de transação tributária para o Município de Fortaleza, por meio do qual se possibilite um ajuste entre Fisco e sujeito passivo que seja capaz de equilibrar os interesses envolvidos em prol da arrecadação, da gestão tributá-ria racional e, em especial, da justiça fiscal, mediante relação mais horizontalizada e permeada de boa-fé. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, com enfoque na doutrina, em estudos em-píricos e na jurisprudência. Como forma de intervenção sobre os problemas, propôs-se um Pro-jeto de Lei Complementar Municipal regulamentando a transação tributária, o qual, no decorrer da pesquisa, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo, convertendo-se na Lei Complementar Municipal nº 311, de 16 de dezembro de 2021. A edição da citada lei inaugura no Município de Fortaleza um novo caminho a ser trilhado em termos de resolução consensual de conflitos tributários, o qual deve ser fortalecido e posto em prática. Palavras-chave: Direito Tributário; Transação tributária; Administração Tributária consensual; Conflito tributário; Município de Fortaleza.