A garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes institucionalizados na cidade de Fortaleza/CE - Callado, Ludmilla Cabral de Morais (2019)
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o Direito em diversos segmentos. No que concerne à infância e à adolescência, a Constituição reconheceu direitos fundamentais específicos para crianças e adolescentes, implementando no Brasil a doutrina da proteção integral. Dentre outros direitos, a Constituição Cidadã e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem ao público infantojuvenil, o ¿direito à convivência familiar¿. Diversas assimetrias entre aquilo que foi legislado e a realidade executiva, entretanto, vêm promovendo o descumprimento dos preceitos legislativos, o que significa, no caso do direito em referência, que milhares de crianças e de adolescentes estão crescendo e se desenvolvendo em instituições de acolhimento. Essa realidade tem raízes muito profundas que remontam ao processo de colonização do Brasil. A par dessa realidade, algumas políticas que visam à inserção de crianças e adolescentes em famílias têm sido estabelecidas e realizadas, tais como programas de apadrinhamento afetivo, famílias acolhedoras e incentivo à adoção. A presente pesquisa busca responder à seguinte pergunta de partida: Como e em que medida ocorreu o amadurecimento do direito fundamental à convivência familiar, qual a sua extensão e de que modo esse direito tem sido garantido às crianças e adolescentes institucionalizados na cidade de Fortaleza/CE. Além da pergunta principal, também são feitos três questionamentos específicos: como ocorreu a consolidação da convivência familiar enquanto um direito da criança e do adolescente diante da evolução histórica da proteção à infância no contexto brasileiro? Qual a natureza da norma de direito à convivência familiar e a relevância desse direito fundamental, sob uma perspectiva psico-jurídica? O que tem sido desenvolvido na cidade de Fortaleza/CE, a fim de garantir o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes institucionalizados? A abordagem do problema é qualitativa. A pesquisa faz uso do método dedutivo. O método de procedimento é o monográfico. Foram utilizadas várias técnicas de pesquisa, inclusive um levantamento de dados eletrônico, coletando informações de uma amostra, por meio de uma pesquisa de opinião. O estudo foi estruturado em três capítulos. De início, contemplou-se o panorama histórico da convivência familiar como um direito da criança e do adolescente, demonstrando sua conexão com a proteção integral; apresentou-se o percurso que culminou na elaboração das primeiras legislações pertinentes à proteção da criança e do adolescente, contextualizando as doutrinas direito penal do menor e situação irregular, finalizando com a nova sistemática trazida pela proteção integral. Em um segundo momento, foi analisada, sob uma ótica psicossocial e jurídica, a norma de direito fundamental à convivência familiar, demonstrando a importância dessa convivência para a formação integral de crianças e adolescentes e apresentando uma perspectiva jurídica desse direito. Além disso, contextualizou-se a família brasileira na atualidade e as modalidades de família que estão dispostas no ECA. Por fim, buscou-se demonstrar o que tem sido realizado para garantir o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes institucionalizados na cidade de Fortaleza/CE. Os resultados apontam no sentido de que há ainda um longo caminho a ser percorrido até que todas as crianças e adolescentes institucionalizados possam obter a realização desse direito tão essencial ao seu desenvolvimento como pessoa humana e à manutenção da sua dignidade. Concretizar esse princípio e os direitos que dele emanam, todavia, dependerá de estratégias públicas e privadas que realmente busquem, com absoluta prioridade, assegurá-los. Palavras-chaves: Criança e adolescente. Direitos da criança e do adolescente. Convivência Familiar. Direito à Convivência Familiar. Institucionalização.