Regularização fundiária urbana (REURB): instrumento de prevenção de litígios, garantia do direito à habitação e fomento à economia local - Carvalho, Arquimedes Bucar Lages (2024)
A presente pesquisa tem como objetivo principal analisar a regularização fundiária urbana (REURB) como instrumento jurídico e de gestão de conflitos, visando prevenir litígios, garantir o direito à moradia e fomentar o desenvolvimento econômico local. A partir de uma abordagem qualitativa, que inclui análise de estudos de caso, revisão bibliográfica e levantamento legislativo e jurisprudencial, o estudo investiga os fundamentos jurídicos da REURB, sua evolução histórica no Brasil e os marcos legais que sustentam essa prática. No âmbito da prevenção e solução de litígios, a pesquisa destaca o potencial da REURB para promover segurança jurídica, reduzir disputas judiciais e implementar mecanismos autocompositivos, como o uso de serventias extrajudiciais e a tecnologia do e-Notariado. Além disso, são identificados os benefícios sociais, econômicos e urbanos proporcionados pela regularização fundiária, como inclusão social, valorização imobiliária, melhoria das condições de vida e acesso à infraestrutura básica. A pesquisa também examina estudos de caso de projetos de regularização fundiária implementados no Brasil, analisando seus impactos na prevenção de conflitos fundiários e na promoção de benefícios sociais e econômicos, e analisa-se especificamente uma região que fica a 12km da comarca de Ipueiras-CE. Por fim, são discutidos os principais desafios e perspectivas futuras para a implementação da REURB no Brasil, incluindo propostas legislativas e políticas públicas voltadas para superar entraves institucionais e promover a eficiência desse processo. Os resultados incluem a demonstração da eficácia da REURB na prevenção de litígios, na promoção de justiça social e no desenvolvimento urbano sustentável, além de propostas de inovações práticas para sua ampliação e implementação. Palavras-chave: Regularização Fundiária, Gestão de Conflitos, Direito à Moradia, Desenvolvimento Econômico, Inclusão Social