Interpretação dos atos de anistia política no Brasil República - Bernardo, Rosangela Souza (2018)
A dissertação que ora se apresenta no Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração de Direito Constitucional Público e Teoria Política, enquadra-se na linha de pesquisa Estado Democrático de Direito no Brasil, bem como faz parte do grupo de pesquisa Estado, Política e Constituição. Por meio do presente trabalho, busca-se desenvolver estudo sobre as relações entre a produção normativa de anistias políticas e a atuação dos Poderes durante o período republicano brasileiro. Almeja-se compreender como o padrão de produção e de interpretação dessa espécie normativa expressa os interesses dos grupos sociais de maior influência política. Para isso, pondera-se a natureza do instituto e suas relações com a criminalidade política e elabora-se a classificação de 56 atos normativos produzidos no período de referência. Logo após, investigam-se as repercussões das anistias políticas no jogo do poder e a influência castrense sobre a política nacional. Em seguida, examinam-se as relações entre o militarismo e o Poder Judiciário, considerando a interpretação das anistias políticas realizada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do início de século XX, as ações penais promovidas pelo Ministério Público Federal para dar cumprimento à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e a capacidade do Estado para elaborar a justiça de transição. Por fim, reflete-se sobre a relação entre a democracia, o papel das instituições militares e a anistia concedida através da Lei nº 6.683, de 1979, e seus reflexos sobre a justiça de transição elaborada pelo Estado brasileiro durante a vigência da Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada é descritivo-analítica, com pesquisa do tipo bibliográfica e documental, com foco sobre a problemática da interpretação dos atos normativos de anistia política e as características da política nacional. Foram consultados atos normativos, jurisprudência, artigos científicos, doutrinas, revistas e publicações especializadas sobre justiça de transição, teoria política, historiografia brasileira e anistias políticas. Constata-se a influência das marcas da política nacional sobre a produção e a interpretação judicial das anistias políticas, a influência das instituições militares sobre o Poder Judiciário e sobre a vida política do país e o continuísmo do padrão das relações de poder que criam as interpretações dos atos de anistia política, mesmo durante a vigência da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Anistia política. Militarismo. Política nacional. Interpretação judicial. Justiça de transição.