A lei do bem e as desigualdades regionais: uma proposta de redistribuição geográfica da inovação no Brasil - Memoria, Caroline Viriato (2020)
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) preceitua como um dos objetivos fundamentais do Estado reduzir as desigualdades regionais. A tese aborda a concentração geográfica da inovação e pondera sobre as desigualdades regionais que isso causa, com ênfase na análise da Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem. Essa lei cria a política pública para concessão de renúncia fiscal para empresas brasileiras investirem em Pesquisa e Desenvolvimento ¿ P&D. A problemática de pesquisa se relaciona com o fato de a Lei do Bem equiparar as regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, menos favorecidas em termos de desenvolvimento econômico, às demais regiões do país, pela via da concessão de incentivos fiscais à inovação nas empresas. Nesse contexto, a hipótese desta pesquisa é a de que os incentivos da Lei do Bem reforçam a concentração geográfica e assim influenciam as desigualdades regionais no território nacional. Com base nisso, a realização desta investigação científica tem como objetivo geral verificar como a política da Lei do Bem pode ser aprimorada para contribuir para a redução das desigualdades regionais do Brasil. Além disso, a pesquisa tem como objetivos específicos: contextualizar a intervenção do Estado brasileiro no fomento à inovação nas empresas; analisar a política pública da Lei do Bem; examinar o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil; analisar a distribuição regional das empresas inovadoras brasileiras. O método utilizado é o hipotético-indutivo, ancorado em análise de conteúdo, crítica e propositiva, com pesquisa em fontes bibliográficas, documentais e dados secundários desagregados regionalmente obtidos junto às fontes oficiais, como Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ¿ MCTI e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Quanto à abordagem, a metodologia é quali-quantitativa; quanto à natureza, é teórica e empírica; e quanto aos objetivos, é descritiva e explicativa. Logo, pela investigação documental, e análise do texto da própria Lei do Bem e de outros textos legais, constata-se a ausência de normas no texto da Lei do Bem que colaborem com o equilíbrio das desigualdades regionais brasileiras. Em outras palavras, os resultados da análise empírica documental e de dados da Lei do Bem de mais de mil empresas que se beneficiaram dos incentivos da lei entre os anos de 2009 e 2014 confirmam as hipóteses da pesquisa de que os incentivos da Lei do Bem reforçam a concentração geográfica das empresas inovadoras nas Regiões Sudeste e Sul e assim repercutem as desigualdades regionais brasileiras. O recorte temporal se refere ao que há de mais atual em relação a dados da política da Lei do Bem. Conclui-se então que a Lei do Bem está em desacordo com os ditames constitucionais, todavia possa favorecer a desconcentração regional das empresas inovadoras, desde que os incentivos sejam redistribuídos de forma mais equitativa entre as regiões do país. Para tanto, propõe-se alteração no texto da Lei do Bem visando o aprimoramento dessa política pública de inovação tecnológica no sentido de criar incentivos maiores para as empresas investirem em inovação tecnológica e se instalarem nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste. Palavras-chave: Ciência, tecnologia e inovação. Concentração geográfica da inovação tecnológica. O papel do Estado na redução das desigualdades regionais. Incentivos fiscais para inovação tecnológica. Lei do Bem.