O impacto da decisão do habeas corpus nº 143.988 sobre a execução da medida socioeducativa de internação sob competência da 5ª vara da infância e juventude de Fortaleza - Praciano, Luany Dias de Oliveira (2024)
O presente estudo busca analisar os impactos da decisão do Habeas Corpus nº 143.988 na execução da medida socioeducativa de internação sob a competência da 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza. A pesquisa tem como objetivo geral compreender as mudanças promovidas no sistema socioeducativo local, avaliando as ações tomadas pelo Poder Judiciário e pela administração pública para reverter a situação de superlotação e melhorar a qualidade do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Ao longo deste trabalho, serão discutidos os desafios, os avanços e as perspectivas futuras, contribuindo para o debate sobre a efetividade das políticas públicas voltadas para a proteção integral desse público. A pesquisa adota a metodologia qualitativa para analisar os impactos da decisão no sistema de justiça juvenil, com foco na execução de medidas de internação. Esse método permite captar percepções e relatos de atores jurídicos, proporcionando uma compreensão mais profunda sobre a efetividade das medidas, além de avaliar avanços, desafios e limitações enfrentados após a decisão do STF. Conclui-se que, embora o Habeas Corpus nº 143.988 tenha sido um divisor de águas no reconhecimento do estado de coisa inconstitucional no sistema socioeducativo, a decisão judicial trouxe avanços significativos, como a redução da superlotação e a maior atenção às condições de internamento, mas os desafios persistem, sobretudo no tocante à segurança pública, à desigualdade regional na oferta de vagas e à influência de fatores externos, como a atuação de facções criminosas. Portanto, o alcance integral dos objetivos do HC nº 143.988 exige esforços contínuos para assegurar que o sistema socioeducativo cumpra seu papel ressocializador, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva. Palavras-chave: Habeas Corpus nº 143.988; 5ª Vara da Infância e Juventude; superlotação.