Conflitos da terceirização na administração pública: responsabilidade, litígios e diretrizes em Maceió - Alagoas - Lins, Carlos Alexandre Pereira (2024)
O presente trabalho discorre sobre os fenômenos sociais que envolvem a terceirização, cujas origens remontam ao período pós-Segunda Guerra Mundial e se intensificaram nas administrações contemporâneas, incluindo a Administração Pública. No Brasil, a terceirização tem apresentado crescimento, o que também é verificado em Maceió, onde a prática tem levado a litígios trabalhistas devido à inadimplência das empresas contratadas. O estudo tem como foco a responsabilidade da Administração Pública diante de inadimplências das empresas prestadoras de serviços terceirizados, com especial enfoque prático em Maceió. O procedimento metodológico foi realizado utilizando uma abordagem dedutiva, principalmente por meio da análise documental. Os dados foram obtidos a partir dos contratos administrativos, legislação, súmulas e implicações jurídicas da terceirização, com especial atenção aos direitos dos trabalhadores terceirizados. Nisto, os resultados indicaram que o projeto de intervenção para Maceió visa estabelecer critérios mais rigorosos na gestão e fiscalização de contratos terceirizados e surge como uma resposta crucial para a administração pública local diante do aumento significativo na terceirização de serviços. Palavras-chave: terceirização; administração pública; responsabilidade subsidiária; direitos trabalhistas; contratos administrativos.