Desconstituição da personalidade jurídica: entre a praticabilidade e a ampla defesa administrativa - Carneiro Júnior, Antonio Mendes (2019)
Por meio do presente trabalho, tem-se como objetivo estudar a responsabilidade tributária dos sócios, em consequência de atos praticados com abuso do direito, infração à lei, contrato social ou estatutos, e seus reflexos legais. Na relação constitucional tributária, o sujeito passivo da obrigação é estruturado pelo legislador a partir da sua relação com a hipótese de incidência ou, diferentemente, quando a lei outorga ao Estado o direito de exigir de terceiro a satisfação do crédito. No aprofundamento dos atos administrativos que envolvem a constituição de crédito tributário, deve-se observar o diálogo com o direito administrativo e o conteúdo dos limites impostos ao poder estatal de tributar, no que diz respeito à liberdade do cidadão e à capacidade contributiva. A figura do responsável tributário, que fará o papel de colaborador da Administração Pública, tornando possível, pela simplificação e economicidade, a arrecadação e a fiscalização, incidindo o princípio da praticabilidade no âmbito tributário. Contudo, o lançamento tributário deve respeitar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em sede administrativa, haja vista que ao sujeito passivo resta garantida a impugnação em processo administrativo fiscal. Desse modo, o estudo contempla a axiologia que justifica responsabilidade do terceiro nas hipóteses de não cumprimento da obrigação tributária pela sociedade, fundamentado nas práticas ilícitas dos administradores, bem como as fronteiras da transmissão do dever fundamental de pagar o tributo, que são delimitadas pela Constituição Federal. A pesquisa permite tecer a correlação entre os fundamentos materiais da desconstituição da personalidade jurídica, do art. 50 do Código Civil, e a responsabilidade tributária do art. 135 do CTN, de maneira a se verificar, como hipótese inicial, se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é compatível com Sistema Tributário, e, em continuidade, se é possível o redirecionamento da execução fiscal para atingir terceiro em tais ocorrências. Observados os direitos fundamentais do cidadão, é imprescindível apontar o correto momento em que a plena defesa resta assegurada, daí a premência do tema. A metodologia utilizada é a análise do referencial doutrinário e legislativo, de modo qualitativo, para, ao final, oferecer crítica e apresentar resultados conciliadores entre a responsabilidade tributária e o incidente de desconstituição da pessoa jurídica, em face da ampla defesa administrativa. Palavras-Chave: Lançamento tributário. Responsabilidade tributária. Princípio da praticabilidade. Incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Ampla defesa administrativa.