A regularização do solo urbano como instrumento de gestão de conflitos fundiários: um estudo dos casos de Tibau/RN e Breu Branco/PA e a sugestão de um manual de procedimento para auxílio na efetivação - Duarte, Vanessa Menezes (2021)
O trabalho de pesquisa tem por objetivo estimular a iniciativa do procedimento da regularização fundiária urbana pela comunidade organizada em associação composta pelos moradores de um núcleo urbano consolidado irregular, nos termos da Lei 13.465/2017, com enfoque na população de baixa renda. O fim primordial é promover a igualdade do acesso e da ocupação do solo, possibilitando o reconhecimento do direito de propriedade, tornando legítimo o direito de moradia, a ligação afetiva e moral do homem ao local que ele ocupa, legitimando o sentimento de pertencimento, o resgate da cidadania e ainda fortalecendo o convívio social e comunitário. Fundamentam-se, nos princípios basilares da dignidade da pessoa humana, moradia digna e função social da propriedade. Adotou-se como referencial teórico a doutrina e a legislação de referência que permitiu a análise do processo de urbanização no Brasil, as bases jurídicas, principiológicas e procedimentais da novel Política Nacional de Regularização Fundiária. O Manual de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) para as Associações de Moradores será amplamente divulgado para que a população conheça não só o direito de promover a Regularização Fundiária Urbana, mas também o meio mais acessível, eficaz e célere para o reconhecimento de seus direitos de propriedade, através de um maior número de titulação, em especial através da legitimação fundiária. Pretende-se demonstrar que a participação da comunidade é primordial para a efetividade do instituto, pois gera uma confiança que estimula o seu engajamento no procedimento e aumenta o número das titulações. Elegeu-se por trabalhar com a revisão bibliográfica e com a análise dos resultados obtidos com as experiências práticas ocorridas nas cidades de Tibau (RN) e Breu Branco (PA). Palavras-chave: Regularização fundiária. Reurb. Moradia. Função social da propriedade. Urbanização.