Programa de arrendamento residencial: princípios contratuais constitucionais - Freitas, Kelery Dinarte da Pascoa (2011)
O Programa de Arrendamento Residencial foi criado com o objetivo primordial de possibilitar que as pessoas de baixa renda pudessem ter acesso à moradia. Tem como público principal cidadãos que se encontram nas camadas sociais mais baixas da população brasileira e que se veem impossibilitados, em razão dos requisitos atinentes à comprovação de idoneidade e capacidade econômica financeira, de conseguir pelos mecanismos de concessão de crédito do Sistema Financeiro de Habitação, programa habitacional distinto do ora estudado, uma casa para fazer de morada com sua família. Vários são os atores que cooperam com o Programa de Arrendamento Residencial, firmando-se ao final efetivo contrato de arrendamento no qual o arrendatário, pessoa carente, terá como opção, se cumpridos os requisitos contratuais que lhe forem estabelecidos, a compra do imóvel adquirido. Por outro lado, existe a figura do arrendador, que se constitui num Fundo de Arrendamento criado pela Caixa Econômica Federal, figurando como agente operador do Programa e gestor do Fundo. Os contratos firmados dentro do Programa de Arrendamento Residencial deverão seguir uma finalidade social delineada pela própria normatização criadora do Programa. Como objetivo da pesquisa, analisar-se-á o contrato do Programa de Arrendamento Residencial na perspectiva dos princípios contratuais de cunho social, boa-fé objetiva, função social e equivalência material, aferindo se o comportamento das partes dentro da contratação vem seguindo correspondência com os ditames apresentados por tais princípios. Nesta dissertação serão apresentados alguns questionamentos, partindo-se primordialmente da análise de constitucionalização do Direito Civil, aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas e a importância deste tema para a mudança de paradigma nos princípios contratuais, priorizando-se cada vez mais o homem como o centro das relações privadas. Palavras-chave: Programa de Arrendamento Residencial. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios contratuais. Moradia.