Gestão de conflitos envolvendo mulheres em situação de violência doméstica e familiar por meio da justiça restaurativa - Oliveira, Larissa Braga Costa de (2017)
A violência de gênero contra a mulher no âmbito doméstico e familiar configura uma grave violação aos direitos humanos, e o seu enfrentamento tem ocupado a agenda internacional e interna, culminando, no Brasil, com a publicação da Lei n¿ 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha. O presente projeto tem o escopo de avaliar o modelo judicial de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, com seus procedimentos pautados na justiça retributiva. Em seguida, busca-se averiguar as possibilidades e os riscos da adoção de práticas oriundas da Justiça Restaurativa, como forma complementar de solução de conflitos familiares, através da valorização da vítima e do possível restabelecimento dos vínculos entre as partes. A proposta de intervenção consistirá na criação de um Núcleo de Atendimento às Mulheres na Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, estado do Ceará, com a finalidade precípua de atuar na disseminação da cultura de paz, com discussões sobre as questões de gênero junto à comunidade local, principalmente por meio de parceria com os estabelecimentos de ensino; e para direcionamento de procedimentos afetos à Lei Maria da Penha, quando for adequada a aplicação de práticas restaurativas.