As consequências jurídicas da multiparentalidade no Brasil - análise jurisprudencial e proposta de lege ferenda - Botao, Alexsandra Do Carmo Silva (2019)
A multiparentalidade, reconhecida judicialmente por meio da Repercussão Geral nº 622 do Supremo Tribunal Federal, versa sobre a possibilidade jurídica de coexistência do vínculo socioafetivo com o biológico. O objetivo do presente trabalho é analisar os efeitos jurídicos da multiparentalidade nas decisões judiciais proferidas entre os anos de 2016 e 2019, utilizando-se de pesquisa de fontes primárias e secundárias. E, ainda, analisar a atual conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro diante das técnicas de reprodução assistida e da multiparentalidade. Busca-se demonstrar o histórico da entidade familiar brasileira, perpassando pelo atual contexto de modificações e adequação normativa. A partir desse estudo jurisprudencial e doutrinário, sob a ótica dos princípios basilares afetos à família, busca-se explicitar os reflexos jurídicos do reconhecimento da multiparentalidade, sobre alimentos, guarda direito de visitas e direitos sucessórios, assim como apresentar um anteprojeto de lei que visa reunir dispositivos inerentes ao tema num específico diploma legal, com o fito de contribuir para a segurança jurídica dos membros de uma relação multiparental. Acredita-se que a ausência de regulamentação gera insegurança jurídica, enquanto o tratamento legal diferenciado consolidaria a multiparentalidade como um instituto jurídico de Direito de Família. Palavras-chave: Multiparentalidade. Filiação. Filiação socioafetiva. Filiação biológica. Repercussão geral 622.