Relações especiais de sujeição como limites à participação democrática e ao exercício da cidadania: o caso dos policiais militares - Oliveira, Carlos Frank Pinheiro de (2014)
A (in)segurança pública é tema atual, debatido exaustivamente em todos os seguimentos sociais em razão de atingi-los indistintamente. Pesquisadores de áreas diversas, a sociedade e os próprios policiais tem focado a discussão nas corporações policiais, na tentativa de encontrar soluções viáveis para a insegurança que se alastrou pelo País. Todavia, os estudos e debates não tem tomado como foco o policial, principal protagonista da segurança pública. Inserto nesse fenômeno estão os membros das polícias militares que, em razão de sua condição de militar, se vinculam ao Estado através de uma relação especial de sujeição, legitimada por um extenso arcabouço jurídico e doutrinário que tem origem na própria Lex Master e se espraia pela legislação infraconstitucional, regulamentos e até por questões práticas. Esse marco constitucional lhes suprime o direito de greve, de sindicalização, de filiação partidária e ainda autoriza sua prisão sem ocorrência de flagrante delito ou de ordem judicial. Essa relação que lhes suprime ou minora direitos fundamentais, tem obstacularizado sua participação no processo democrático e no exercício da cidadania, relegando-os a uma condição de subcidadãos. Insatisfeitos os policiais militares tomaram as ruas em movimentos paredistas que se alastraram por vários estados. O fenômeno tem gerado consequências negativas para o Estado, para o policial militar e, principalmente, para a sociedade. A polícia cidadã, que se pretende e se requer, não pode ser protagonizada por policiais militares que não vivenciam a cidadania. Para cumprir a Constituição Federal e realizar a segurança pública, o Estado precisa promover uma reengenharia de todo o sistema, tendo como foco central seu principal ator, o policial militar. Palavras-chave: Democracia. Cidadania. Relações especiais de sujeição. Policiais militares.