A solução consensual nos processos administrativos disciplinares: uma proposta de alteração nos PADs da assembleia legislativa do estado do Ceará - Freitas, Gustavo Sampaio Brasiliano de (2024)
A presente dissertação tem como objetivo principal apresentar a importância da implementação de mecanismos de resolução consensual no âmbito de processos administrativos disciplinares da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Com base em vários estudos e casos práticos ocorridos em outros órgãos, restou demonstrado que a aplicação da consensualidade nesses tipos de processos traz uma maior eficiência à sociedade, na medida em que agiliza uma resposta eficaz e proporcional à infração. A metodologia aplicada ao estudo em tela foi realizada a partir de uma pesquisa bibliográfica exploratória e descritiva. Foi realizada uma imersão na experiência de outros órgãos estatais, os quais já se utilizavam de institutos de soluções consensuais de conflitos na seara disciplinar. Os resultados foram muito satisfatórios, uma vez que foi possível combater, por exemplo, a impunidade no âmbito administrativo, gerada, muitas vezes, pela ocorrência de prescrições das infrações disciplinares. Além disso, a consensualidade executada através de termos de ajustamento de conduta se mostrou uma excelente alternativa àquelas situações em que a penalidade se apresentava muito severa em relação à conduta infratora praticada pelo servidor. Dentro deste contexto, a proposta de intervenção do presente trabalho consiste em implementar, através de um ato normativo, tais institutos de solução consensual de conflitos na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de maneira que o processo administrativo disciplinar se torne mais moderno e, principalmente, mais eficaz. Palavras-chave: Mecanismos de resolução de conflitos. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Processo administrativo disciplinar. Autorização normativa.