A superexposição dos filhos pelos pais em redes sociais (sharenting) e o direito de imagem: uma análise comparativa das legislações nacional e internacional atuais - Luz, Natalia Maria Silva (2023)
Esta dissertação de mestrado, apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, em parceria realizada com o Instituto de Educação Superior Raimundo Sá, está situada na área de concentração de Direito Privado, com linha de pesquisa em Direito Constitucional Privado nas relações existenciais aplicado à criança e ao adolescente. O estudo foi desenvolvido no âmbito do grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina ¿ REPJAAL. Tem como tema proposto o estudo dos efeitos jurídicos das novas formas de se relacionar com o mundo surgidas com o advento das redes sociais, com foco na superexposição de crianças e adolescentes nessas redes pelas famílias, ante a proteção constitucional do seu direito à imagem e privacidade. O fenômeno denominado sharenting, neologismo em inglês formado por share, compartilhar, e parenting, criar, caracterizado pela publicação da rotina de crianças nas redes sociais pelas famílias, é também parte do problema norteador, de como essa prática afeta o direito de imagem de crianças e adolescentes quando contraposta à liberdade de expressão familiar. Em especial, considera a legislação internacional e nacional, onde o Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação subsequente estabelecem o princípio do melhor interesse da criança como ponto de partida em situações de conflito. O crescimento acelerado das redes sociais e o seu papel atual nas relações sociais as tornam ponto de interesse para os estudos jurídicos. As crianças e adolescentes tem cada vez mais presença nesse meio, iniciada pelos próprios pais e responsáveis, de forma que o debate sobre as consequências jurídicas dessa exposição torna-se necessário. A dissertação tem então como objetivo geral discutir a prática do sharenting e sua repercussão no meio jurídico, com ênfase na proteção constitucional e legal do direito de imagem da criança e do adolescente nacional e internacional, e, de maneira específica estudar a construção histórica da criança como sujeito de direitos, em especial o direito à imagem sob o enfoque constitucional, em relação aos diversos meios de comunicação; conceitualizar sharenting, em especial sua possível repercussão no meio jurídico, e as perspectivas internacionais surgidas; e verificar a existência de colisão entre o direito de imagem da criança e o direito à liberdade de expressão da família, à luz do princípio do melhor interesse. A metodologia da pesquisa tem natureza qualitativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se para tais fins da análise de conteúdo. O referencial teórico fundamenta-se em diversos autores, como Eberlin, Steinberg, Haley, etc, com destaque para o uso da teoria da colisão de princípios de Robert Alexy, aplicada ao direito de imagem da criança e à liberdade de expressão familiar. Como resultados, foi verificada a possibilidade de colisão entre os princípios jurídicos envolvidos, dentro do qual o melhor interesse da criança deve ser necessariamente considerado na solução do caso concreto. Conclui que o respeito à criança como sujeito de direitos e com progressiva autonomia é também fundamental para mitigar possíveis violações ao seu direito de imagem. Palavras-chave: Criança como sujeito de direitos. Direito de imagem. Sharenting. Colisão de princípios. Melhor interesse da criança.