Medidas para operacionalização do provimento Nº67 de 2018 do CNJ: o uso da mediação e da conciliação nas serventias extrajudiciais do Ceará - Freitas, Marília Viana de (2022)
Este estudo tem como objetivo geral abordar os benefícios de se transferir parcelas a jurisdição voluntária para o extrajudicial, em busca de soluções construídas pelas partes, com a valorização dos serviços cartorários como vetores nessa empreitada, considerando a mediação e a conciliação nos serviços notariais e registrais, com foco no estudo do Provimento nº 67/2018 do CNJ, que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nas serventias extrajudiciais. Para isso, foi preciso tecer um breve histórico dos meios de resolução de conflitos, explorando a morosidade e ineficiência características do judiciário; as mudanças ocorridas no sistema cartorário brasileiro ao longo dos anos; explicar e diferenciar a mediação e a conciliação como alternativas benéficas ao ingresso em juízo. Explorar de forma aprofundada o Provimento nº 67/2018 do CNJ e demais instrumentos editados, sua aplicabilidade nos estados brasileiros e a implementação no estado do Ceará, bem como debater e propor medidas aptas a operacionalizar a aplicação do Provimento nº 67/2018 do CNJ nos cartórios cearenses. Para a realização da presente pesquisa, utilizou-se de estudo qualitativo, de natureza bibliográfica, com análise descritiva-analítica. Palavras¿chave: Provimento nº 67/2018 do CNJ; Resolução nº 125/2010 do CNJ; Mediação; Conciliação; Serventias Extrajudiciais.