O redimensionamento do princípio da indisponibilidade do interesse público: a criação da câmara de mediação e conciliação de saúde no âmbito da Fazenda Pùblica - Tenório, Damião Soares (2016)
A expansão da judicialização das políticas públicas tem garantido o amplo acesso dos cidadãos às prestações positivas eleitas pelo constituinte originário como fundamentais. Esse ativismo judicial, no entanto, tem trazido amplo desequilíbrio no orçamento público de diversos entes federados, justificando a busca de outros mecanismos para solução das controvérsias concretas submetidas ao judiciário. O grande número de ações judiciais que buscam tutela ao direito à saúde agrava a já difícil situação financeira da administração pública. Propõe-se solução para frear a multiplicação de processos dessa natureza, partindo do uso da mediação e da conciliação, institutos que já existem no ordenamento pátrio vigente, mas que não são admitidos em face da Fazenda em razão do suposto grau absoluto de indisponibilidade do interesse público. A análise se estende sobre o próprio direito à saúde e a origem e substância do fenômeno da judicialização das políticas públicas. Ao final, estuda-se o redimensionamento do princípio da indisponibilidade do interesse público, justificando a possibilidade do uso de equivalentes jurisdicionais para a solução de controvérsias envolvendo a Fazenda Pública. PALAVRAS-CHAVE: Mediação e conciliação. Indisponibilidade do interesse público. Direito à saúde.