Análise jurimétrica dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre desconsideração da personalidade jurídica após vigência da lei da liberdade econômica - Rodrigues, Doralúcia Azevedo (2024)
A presente dissertação aborda a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil, pela "teoria maior", com foco na análise do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) após a vigência da Lei n.º 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. A pesquisa parte da premissa de que a liberdade econômica e a correta alocação dos riscos empresariais são fundamentais para o Brasil, sendo garantidas pela Constituição Federal de 1988. No entanto, essa liberdade enfrenta desafios devido ao intervencionismo estatal e à aplicação desmensurada de institutos como a desconsideração da personalidade jurídica, em casos nos quais não há comprovado abuso da personalidade jurídica, o que impacta a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico. O problema de pesquisa questiona se houve mudança no posicionamento ou fundamentação do TJCE em relação à desconsideração da personalidade jurídica após a entrada em vigor da Lei n.º 13.874/2019. O objetivo geral é avaliar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no TJCE à luz das alterações trazidas por essa lei. Os objetivos específicos incluem: (a) discutir a desconsideração da personalidade jurídica, (b) explicar os aspectos processuais da desconsideração, e (c) analisar a relevância constitucional da Lei n.º 13.874/2019 e sua influência na prática jurídica. A pesquisa justifica-se pela necessidade de compreender como a Lei da Liberdade Econômica impacta a segurança jurídica e o ambiente empresarial. A metodologia adotada é descritiva explicativa nas três primeiras seções, com revisão bibliográfica de autores como Serick (1955), Requião (2002), Salomão Filho (1995, 2014, 2019), Comparato (2014), Grau (2007), Coelho (2012, 2014, 2017, 2019, 2021), Tartuce (2019) e Gagliano (2019), e análise de artigos científicos disponíveis na internet e outras publicações em revistas como da Revista dos Tribunais, Revista de Direito Brasileira e Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, por meio de consulta em bases de dados como Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, vLex, Plataforma Revista dos Tribunais, Google Acadêmico e Biblioteca Integrada da Universidade de Fortaleza. O trabalho divide-se em quatro seções: a primeira trata dos conceitos e da importância da limitação da responsabilidade como critério de alocação de riscos; a segunda aborda os aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica; a terceira seção discute a Lei n.º 13.874/2019 e suas modificações no art. 50 do Código Civil. Finalmente, a quarta seção analisa empiricamente os acórdãos do TJCE, por meio de uma metodologia qualitativa-quantitativa, pelo estudo estatístico da jurimetria, identificando se houve alteração na fundamentação e posicionamento do tribunal. O estudo conclui que, após a vigência da Lei 13.874/2020, houve uma mudança no posicionamento do TJCE em relação à desconsideração da personalidade jurídica, com um aumento nos casos de indeferimento. Apesar de uma maior quantidade de recursos e decisões contrárias, os fundamentos mais recorrentes para a rejeição não sofreram alterações significativas. Observou-se também que o TJCE tem seguido predominantemente a jurisprudência do STJ, destacando a necessidade de mais pesquisas para analisar detalhadamente os fundamentos jurídicos e as implicações práticas das mudanças legislativas. Palavras-chave: Análise jurimétrica. Desconsideração da personalidade jurídica. Declaração Brasileira de Direitos de Liberdade Econômica. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Lei 13.874/2019.