Análise da aplicabilidade do compliance na prevenção do trabalho escravo na indústria da moda cearense - Albuquerque, Giovanna Barros Oliveira de Freitas (2023)
O estudo analisa a aplicabilidade da ferramenta de compliance e sua utilização na indústria cearense, focando em um segmento específico dessa indústria: a fabricação têxtil e suas cadeias produtivas. Essas cadeias são marcadas por intensa precarização das relações laborais, pela utilização massiva de mão de obra feminina e informal, incluindo a exploração do trabalho em condições análogas a de escravo, por subcontratações e terceirizações. O objetivo geral do estudo busca analisar se as técnicas de compliance podem ser adequadas como estratégias de combate à "neoescravização", ao lado da atuação conjunta do setor produtivo empresarial da indústria têxtil, em consonância com as políticas públicas do governo, com o poder fiscalizatório do Estado e com a atuação efetiva do judiciário. Delineia-se, dentre os objetivos específicos, verificar a possibilidade de utilização do compliance empresarial nas pequenas e médias empresas que compõem as cadeias produtivas no Estado do Ceará. Tenciona-se, ainda, como objetivo específico discutir o Guia de Devida Diligência da OCDE para cadeias de Fornecimento Responsáveis no Setor de Vestuário e como instrumento preventivo à exploração do trabalho em condições análogas à escravidão na cadeia de produção da indústria de vestuário do Estado do Ceará. Afere-se, também, nesta pesquisa, a ineficiência de políticas públicas garantidoras do trabalho decente e questiona-se qual seria a responsabilidade empresarial no emprego de trabalhadores em condições análogas a escravidão, nesse contexto de fragilidade dos sistemas jurídicos, políticos e da administração pública, sendo essa a justificativa do estudo. A pesquisa desenvolvida aponta como caso de estudo a indústria da moda cearense. Para isso, a realização do trabalho utiliza, preponderantemente, da metodologia de pesquisa documental, de dados e bibliográfica, de cunho investigativo teórico de documentos públicos, jurídicos, acadêmicos e textos legislativos para se analisar o objeto. Esse estudo conta com dados oficiais da Câmara Setorial da Moda do Estado do Ceará e do Observatório da Indústria Cearense e tem como objetivo propor nova medida que possa guarnecer a tutela de direitos fundamentais inerentes ao trabalhador nas relações de trabalho interligadas à cadeia produtiva do mercado da moda cearense. Palavras-chave: Cadeia produtiva. Compliance. Trabalho Escravo. Indústria Têxtil do Ceará. OCDE