Justiça consensual e os acordos de colaboração premiada - Lima Júnior, Josué de Sousa (2017)
Os objetivos deste trabalho consistem em abordar as possibilidades de consenso na justiça penal, inauguradas pela Lei 9.099/1995, e analisar, sob o aspecto constitucio-nal, os acordos de colaboração premiada, firmados com base na Lei 12.850/2013. Através da análise documental de dez sentenças proferidas na Operação Lava Jato, pudemos constatar que os pronunciamentos judiciais, baseados nos referidos acor-dos, não observam fielmente o regramento legal para a concessão de benefícios aos réus-colaboradores. Partindo dessa conclusão, propomos alterações na Lei de Orga-nização Criminosa (Lei 12.850/2013), com o intuito de estimular os réus a colaborar, através de benefícios mais amplos que os existentes, pois aqueles atualmente previs-tos, se aplicados à luz dos princípios da legalidade e da individualização da pena, não terão qualquer efeito substancial nas penas aplicadas, tendo em vista a gravidade dos crimes praticados.