Saúde suplementar no Estado do Ceará: necessidade da criação de uma vara especializada - Aragão, Maria de Lourdes (2023)
É cada vez mais crescente, no Estado do Ceará, a judicialização de demandas sobre saúde suplementar, assim como os desafios que envolvem o julgamento dessas ações, considerando que se trata de direito fundamental e que exige um conhecimento específico sobre o tema, indo além, portanto, do mérito jurídico. A Lei dos Planos de Saúde, após os dez anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, e a criação da Agência Nacional de Saúde – ANS, que regulamenta a atividade de forma complementar, surgem em um cenário em que imperam as normas consumeristas, fomentando questionamentos por parte dos beneficiários e das operadoras de planos de saúde perante o Poder Judiciário. A presente dissertação apresenta uma alternativa à falta de uniformidade das decisões sobre o assunto, bem como à morosidade no julgamento. Com o intuito de devolver aos jurisdicionados uma prestação jurisdicional eficaz, justa e célere, propõe a criação de uma vara especializada em saúde suplementar na Comarca de Fortaleza, em obediência a Recomendação nº 43/2013, do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, traz os indicadores colhidos junto ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Agência Nacional de Saúde (ANS) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reverberam a necessidade da propositura de vara especializada. Aborda, ainda, a título de estudo de caso, a criação de vara especializada para demandas envolvendo DPVAT, destacando como e em que medida a criação e consequente implementação de vara especializada foi de suma relevância para a celeridade e eficácia na resposta do Judiciário do Estado do Ceará. O tema é tratado a partir de uma análise quantitativa da judicialização da saúde a partir do levantamento de dados junto aos sites do Conselho Nacional de Justiça e da Agência Nacional de Saúde (ANS). Com a identificação da problemática envolvendo a judicialização da saúde e a existência de demandas massivas envolvendo saúde suplementar, propõe a criação de vara especializada. A proposta ventilada se dá a partir de construção bibliográfica e documental. A pesquisa conclui que a criação de vara especializada no âmbito da saúde suplementar pode apresentar resultados surpreendentes, em curto espaço de tempo, tal qual ocorreu com a implementação de vara especializada de demandas envolvendo DPVAT. Palavras-chave: Vara especializada. Saúde Suplementar. Judicialização da saúde. Celeridade.