Da invisibilidade à visibilidade: a insuficiência da política pública educacional para crianças e adolescentes migrantes e refugiados em Fortaleza no período de 2015 a 2020 - Cavalcanti, Camilla Martins (2020)
Objetiva-se, por meio da presente dissertação, analisar qual o melhor modelo de política pública educacional para acolher às crianças e aos adolescentes migrantes e refugiados no município de Fortaleza/Ceará (CE). Para tanto, o trabalho dividiu-se em três capítulos. Inicialmente, introduz-se a questão da mobilidade humana, desde os processos de diásporas até a temática da migração infantojuvenil (forçada ou não) no Século XXI, considerando a criança como um ser em desenvolvimento e um sujeito de Direito à migração, Direito ao refúgio e o Direito fundamental à educação. Apresenta-se, em seguida, de forma preliminar, a situação da rede pública municipal de Fortaleza. Após, mostra-se a responsabilidade do Estado Brasileiro em conceder, por meio de políticas públicas, o Direito à educação das crianças e dos adolescentes migrantes e refugiados como forma de efetivar o previsto na Lei n° 13.445 de 24 de maio de 2017. Por fim, analisa-se o ensino municipal de Fortaleza para crianças e adolescentes migrantes, com base na análise quantitativa da matrícula destes estudantes, no período de 2015 a 2020. Encerra-se com a avaliação qualitativa da real necessidade de uma política pública específica direcionada às crianças e aos adolescentes migrantes no município de Fortaleza. A metodologia tem sua base bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, com fins descritivos e exploratórios, mediante a análise doutrinária, legislativa e de dados fornecidos pela Coordenadoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza. Após análise da legislação e dos documentos inerentes a efetivação do Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, concluiu-se pelo dever do município de Fortaleza, ajustar a utilização das políticas públicas de educação com o escopo de atender às crianças e aos adolescentes migrantes e refugiados na rede municipal de ensino de Fortaleza/CE. Palavras-chave: Crianças e adolescentes migrantes e refugiados. Políticas Públicas Educacionais. Direito fundamental à educação. Rede municipal de Educação de Fortaleza.