Plataforma digital como ferramenta de resolução de conflitos e otimização na prestação de serviços públicos de saúde: um instrumento de informação, transparência e participação popular - Gondim, Caroline Moreira (2019)
O direito à saúde, como direito fundamental social, impõe ao Estado um dever fundamental de promoção. Esse dever exige a realização de prestações materiais e envolve considerável dispêndio de recursos públicos. A dificuldade de se equacionar as variáveis que envolvem a concretização do direito à saúde, especialmente ante a impossibilidade de fornecimento de tratamento, independentemente dos custos e impactos financeiros, tem acarretado uma constante busca do Poder Judiciário para implementação desse direito. A judicialização da saúde, em muitos casos, tem reorientado, de maneira assistemática, as políticas públicas de saúde, desconsiderando as normas constitucionais e infraconstitucionais. Nesse ponto, foram estabelecidos critérios parametrizantes para as decisões judiciais sobre o tema. O impacto da informação como meio de prevenção à judicialização, assim como sua potencial contribuição para o processo de tomada de decisão pelo Judiciário, é um achado importante deste estudo. Por esse motivo, apresenta-se como proposta a criação da plataforma digital DemocraSUS como ferramenta de acesso à informação, transparência e participação popular no sistema de saúde, ao mesmo tempo em que se propõe a reformulação dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público para se possibilitar a utilização dos meios consensuais de resolução de conflitos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Palavras-chave: Direito à saúde. Judicialização. Plataforma digital. Direito à informação. Mediação e conciliação.