Impacto da regulação da publicidade jurídica no exercício da advocacia: novos paradigmas do Código de Ética da OAB - Rosa, Lucas Barreto (2020)
A presente dissertação propõe adentrar sobre as peculiaridades que envolvem o Mercado Jurídico e a regulação imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por intermédio do Código de Ética e Disciplina quanto à publicidade dos serviços jurídicos, buscando apontar os impactos sofridos pelos serviços jurídicos no que diz respeito ao direito à informação e à democratização da concorrência. Assim, o trabalho tem por objetivo geral analisar o impacto jurídico da regulação da Publicidade Jurídica pela Ordem dos Advogados do Brasil e seu Código de Ética de 2015 e repercutir a aplicabilidade prática das restrições, sanções e repercussões da regulação no desenvolvimento dos escritórios de advocacia e na relação destes com os seus clientes. O anseio de desenvolver pesquisa que conciliasse de um lado, a prática da sistemática advocatícia, e do outro, os seus efeitos transversos dentro da aplicabilidade dos mecanismos reguladores da Ordem dos Advogados do Brasil e suas instituições, foi o que embasou a construção do presente estudo, demonstrando inevitável a expansão da publicidade jurídica, como maneira de fomentar a prática advocatícia e de influir positivamente perante a sociedade, ainda que diante de uma escassez literária. Para tanto, empreendeu-se um estudo por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com a consulta de livros, publicações especializadas, artigos e sítios eletrônicos, bem como através da pesquisa de campo, estudo de casos e análise jurisprudencial. Palavras-chave: Publicidade. Ética. Regulação. Empreendedorismo.