Direito às armas e o estatuto do desarmamento: impactos na sociedade e na vida particular - Silva, Danilo Bacarin (2025)
A presente dissertação, desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), vincula-se à linha de pesquisa Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina (REPJAL). Tem como objetivo geral analisar criticamente o direito às armas no Brasil, investigando se pode ser considerado um direito fundamental à luz da Constituição Federal, especialmente em face da crescente violência urbana e rural. O trabalho visa responder à questão: em que medida o armamento pode solucionar os problemas da segurança pública? Inicialmente, o estudo aponta evolução histórica-normativa e debates parlamentares, delimita a diferença entre posse, porte, conforme a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Destaca-se o abuso do certificado de registro de caçador, atirador desportivo e colecionador (CRCAC), discutindo como a flexibilização dos requisitos desses certificados têm desafiado a segurança pública. A dissertação também aborda a relação entre a democracia e o direito às armas e a defesa da vida, analisando a conformação com princípios democráticos. São analisados os fundamentos constitucionais da legítima defesa como direito natural, ressaltando-se que, embora o Estado detenha o monopólio legítimo da força, ele nem sempre consegue garantir proteção imediata aos cidadãos, sobretudo em localidades remotas ou interioranas, como é o caso de cidades pequenas no interior do Amazonas. Aponta-se as teorias armamentistas e desarmamentistas em seus diversos aspectos, origens e resultados. Avaliam-se as implicações práticas das teorias, enfatizando a necessidade de regulamentações claras e restritivas para minimizar os riscos sociais associados à disseminação de armas entre civis. A pesquisa faz corte epistemológico temporal e analisa os dados empíricos dos anos de 2019 a 2023, esclarecendo os resultados da flexibilização ocorrida no período realizada pelo governo Bolsonaro. Traz estudo comparado entre países sobre o delito de homicídio, no Brasil compara as taxas de homicídio e de outros crimes como o feminicídios, primeiramente em amplitude nacional, para depois delimitar demograficamente no Estado do Amazonas. O estudo adota metodologia bibliográfica e documental, com consultas extensivas a bases de dados acadêmicas reconhecidas: Capes, EBSCO e Scholar, delimitando pesquisa nos últimos cinco anos. Foram igualmente consideradas reportagens e jurisprudências relevantes, assim como os documentos legais que impactam diretamente no tema. A pesquisa, nas bases de dados, deu-se com a utilização do operador boleano and para as palavras-chave, em diversas combinações: direito às armas e democracia; estatuto do desarmamento; legítima defesa e armas; armamentista; desarmamentista; sociedade armamentista; segurança pública; Estados Unidos; feminicídio; homicídio; redução criminalidade; e aumento criminalidade. Por fim, a pesquisa conclui que o direito às armas pode ser considerado constitucionalmente legítimo, desde que dentro de limites estritos, submetido controle rigoroso, especialmente nas áreas onde o Estado é insuficiente em prover segurança efetiva e imediata. Analisa a volatilidade normativa, acrescida de constantes intervenções judiciais que dificulta o planejamento das políticas de segurança pública, gerando desconfiança da sociedade na atuação estatais. Por fim, demonstra que tantas mudanças legislativas e confrontos políticos, revela um ambiente de insegurança jurídica. O estudo ainda busca contribuir para o esclarecimento da necessidade de dados empíricos nas tomadas de decisões de segurança pública. Palavras-chave: Armas e Democracia. Estatuto do Desarmamento. Desarmamento. Armamentista.