A proteção constitucional à saúde dos policiais militares do estado do Amazonas no meio ambiente do trabalho: a questão do suicídio - Passo, Sílvio Barbosa do (2025)
O presente trabalho investiga a proteção constitucional à saúde dos policiais militares do Estado do Amazonas no ambiente de trabalho, abordando como problema central a aparente insuficiência na efetivação do dever estatal de garantir essa proteção, especialmente no que tange à prevenção dos elevados índices de suicídio relacionados às condições laborais precárias, à carência de políticas públicas eficazes e à falta de suporte psicológico institucional adequado. A relevância da pesquisa reside: (1) na necessidade social de garantir o bem-estar de agentes da segurança pública; (2) na contribuição científica para a compreensão das causas e prevenção do suicídio em grupos de risco; e (3) na urgência prática de implementar políticas públicas que contemplem tanto a prevenção quanto a responsabilização estatal por omissões. O objetivo geral foi analisar a efetividade da proteção constitucional à saúde mental desses policiais no período de 2019 a 2023, frente ao fenômeno do suicídio laboral, investigando a relação entre condições de trabalho adversas, adoecimento psíquico e índices de suicídio, bem como avaliando o cumprimento do dever estatal na prevenção, assistência e suas possíveis consequências jurídicas no contexto da Polícia Militar do Amazonas (PMAM). Para tanto, buscou-se: (a) examinar as ferramentas legais e procedimentos adotados pelo poder público, com foco na efetividade das políticas institucionais; (b) verificar a garantia estatal de direitos fundamentais como a dignidade e a saúde, analisando o impacto das condições laborais na saúde mental e a adequação dos mecanismos de suporte psicológico; e (c) discutir a responsabilidade civil e constitucional do Estado nos casos de suicídio associados ao serviço, propondo diretrizes para políticas públicas mais eficazes. A metodologia empregou uma abordagem exploratório-descritivo, combinando levantamento bibliográfico, análise documental de dados internos da Instituição ação-participante, caracterizando-se como uma pesquisa quali-quantitativa. O referencial teórico ancorou-se no Direito Constitucional, notadamente nos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, no Direito do Trabalho aplicado ao setor público e na responsabilidade do Estado por omissão. Os resultados confirmaram alto índice de suicídio, evidenciando a relação direta entre as atividades policiais, o estresse ocupacional e o adoecimento psíquico. Constatou-se que o dever estatal de proteção à saúde é cumprido parcialmente, com lacunas críticas na implementação de políticas públicas, na estrutura de apoio psicológico e na promoção de um ambiente laboral seguro. A pesquisa também identificou a relutância dos profissionais em buscar ajuda, agravada pela desconfiança nos mecanismos institucionais existentes. Conclui-se que a proteção constitucional à saúde dos policiais militares amazonenses é deficiente, especialmente na prevenção do suicídio e na responsabilização do Estado por falhas assistenciais. O estudo destaca a urgência em: (1) adotar políticas públicas integradas que assegurem acesso a cuidados de saúde mental; (2) promover ambientes de trabalho menos adversos; e (3) reforçar a accountability estatal, inclusive com medidas jurídicas para casos de omissão. Recomenda-se, especificamente: a criação de programas de prevenção com base em evidências; a ampliação do efetivo de profissionais de saúde mental na corporação; a desmistificação do tema para reduzir estigmas; e a inclusão de mecanismos de monitoramento e avaliação contínua das ações implementadas. Palavras-chave: Suicídio Policial; Saúde Mental; Policiais Militares; Políticas Públicas; Amazonas.