Dimensionamento constitucional do contrato para prestação de trabalho intermitente - Castro, Lucas Silva de (2020)
O contrato de trabalho intermitente, incluído na CLT pela Lei n. 13.467/17, denominada reforma trabalhista, efetuou várias mudanças na relação de emprego, em especial nos requisitos jornada e salário. Alterou princípios que regiam o Direito do Trabalho no país, como o princípio da proteção e o da alteridade, passando o empregado a dividir os riscos do negócio com o empregador. A justificativa para a mudança normativa foi a necessidade da legislação se adaptar às novas modalidades de contratação, decorrentes das inovações tecnológicas, além de supostamente contribuir para a redução do desemprego no país. A metodologia utilizada neste estudo será a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem qualitativa e quantitativa; esta feita especialmente na análise dos dados do mercado de trabalho, com dados estatísticos secundários, referentes ao período de novembro/2017 a maio/2020. A pesquisa tem natureza teórica e empírica. O trabalho busca analisar a compatibilidade do contrato para prestação de trabalho intermitente com o patamar civilizatório mínimo de direitos garantidos pela Constituição Federal. Para alcançar esse objetivo, o estudo irá analisar as características dos contratos de trabalho típicos no Brasil a partir do estudo da teoria geral do direito do trabalho, além de decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Ademais, será feito o estudo dos contratos de trabalho atípicos, os limites impostos pelas legislações, a conformidade desses com os princípios do Direito do Trabalho. O estudo procura identificar ainda o impacto da nova forma de contratação na economia e na renda dos trabalhadores, além de avaliar os impactos no sistema previdenciário. Por fim, a pesquisa busca analisar em que medida a regulação sobre trabalho intermitente cria obstáculos para a efetividade de direitos fundamentais dos trabalhadores. Conclui-se que, para ser compatível com o patamar civilizatório mínimo de direitos trabalhistas, o contrato de trabalho intermitente deve ser utilizado para retirar trabalhadores da informalidade, com a criação de novos postos de trabalho, elevando a condição social desses empregados. Além disso, deve haver uma regulamentação mais detalhada do pacto, sistematizando as lacunas normativas existentes e afastando os dispositivos que conduzem a uma mitigação de direitos previstos no texto constitucional. Palavras-Chaves:Trabalho intermitente. Patamar civilizatório mínimo. Contrato típico. Trabalho decente. Princípio da dignidade da pessoa humana.