Impactos jurídico-políticos da declaração e da convenção da diversidade cultural para o patrimônio imaterial brasileiro com enfoque no estatuto do índio - Brasil, Fabíola Bezerra de Castro Alves (2022)
O debate sobre diversidade cultural resultou na elaboração de documentos internacionais que refletem o interesse global pela pauta, consoante o lugar ocupado pela cultura na compreensão dos direitos culturais abrigados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esses direitos passaram a ser, paulatinamente, reconhecidos por outros documentos internacionais; dentre eles, destaca-se o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assim como no reconhecimento da UNESCO dos direitos culturais na condição de geradores de políticas públicas para os povos. Nesse sentido, os debates sobre diversidade cultural iniciaram como pauta na agenda econômica internacional, em razão das perspectivas dos bens e serviços culturais serem incluídos em acordos de livre comércio na esfera global. Referido contexto gerou controvérsias, o que impulsionou reação contrária, a partir de diálogo intercultural, com o propósito de institucionalizar a temática da diversidade cultural como pauta internacional. Desse movimento, foi adotada a Declaração Universal da Diversidade Cultural em 2001 e, posteriormente, originou um instrumento mais operativo, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade de Expressões Culturais em 2005, cujo principal objetivo é proteger a diversidade cultural por meio de políticas que alcancem as tradições étnicas e preservem as culturas locais dos efeitos nocivos da globalização. O objetivo geral desta tese consiste em avaliar os impactos jurídicos-políticos da Declaração e da Convenção da Diversidade Cultural sobre o Estatuto do Índio. Para alcançar esse objetivo, propõe-se: analisar o subsistema internacional de direitos culturais no sistema internacional de direitos humanos e a sua repercussão para a proteção dos povos indígenas; identificar a diversidade cultural em suas problemáticas e implicações para os povos indígenas; analisar o lugar dos povos indígenas na ordem jurídica nacional e as implicações advindas do direito internacional; avaliar a contribuição da salvaguarda do patrimônio cultural imaterial para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais para os povos indígenas. Justifica-se a relevância do tema na medida em que os documentos internacionais em análise atuam como suporte hábil na atualização normativa, quanto à salvaguarda do patrimônio cultural imaterial dos povos indígenas brasileiros e o consequente incremento de políticas públicas nos preceitos do Estatuto dos Povos Indígenas, ora em tramitação. Essa tese almeja somar-se aos esforços para a proteção jurídica da diversidade cultural brasileira, sobretudo na questão do reconhecimento dos povos indígenas e do seu patrimônio cultural, o que impacta, em ultima ratio, no fortalecimento democrático do país. Por fim, ressalta-se a colaboração teórica para atualização do debate sobre o diálogo intercultural no século XXI. A pesquisa tem fonte bibliográfica, do tipo revisão teórica, e documental, na análise de tratados internacionais, nos estatutos, nos projetos de lei, na jurisprudência e na legislação, com abordagem qualitativa. A título de resultado, pode-se evidenciar que a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial dos povos indígenas no Brasil adquiriu reforço supralegal com a Declaração da Diversidade Cultural e, principalmente, a partir da Convenção da Diversidade Cultural, o que implica suporte normativo hábil a fundamentar políticas públicas para os povos indígenas, que os reconheçam como sujeitos de direitos, segundo os valores constitucionais. Palavras-chave: Diversidade Cultural. Declaração da Diversidade Cultural. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade de Expressões Culturais. Patrimônio Cultural Imaterial. Estatuto do Índio.