A função social do direito de laje: a regulamentação jurídica das moradias no âmbito dos aglomerados urbanos e a efetivação do direito de propriedade - Negreiros, André Bruno Façanha de (2021)
A pesquisa versa sobre o estudo do Direito de Laje instituído pela Lei n. 13.465 de 2017 e verifica sua eficácia frente ao direito de propriedade. O que se pretende nesse trabalho é esclarecer as características das moradias em comunidades, o que é esse novo instituto, analisando-o sob o prisma de sua eficácia frente à propriedade em aglomerados urbanos subnormais, utilizando dados da Prefeitura Municipal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, bem como dos cartórios de notas e de registro de imóveis da cidade de Fortaleza no Ceará, como forma de análise. Assim, em sentido estrito, se pretende estudar todos os requisitos do Direito de Laje, compará-lo com outros institutos e ao final concluir se o mesmo é eficaz na instituição do Direito de Propriedade. Todo o estudo está dividido em três capítulos versando sobre aspectos gerais do novo instituto, estudo específico sobre o direito de laje em comparação com outros institutos e a verificação de dados colhidos para se chegar às conclusões da pesquisa. O estudo bibliográfico junto com o estatístico fortaleceu o entendimento sobre o Direito de Laje e concluiu pela ineficácia do instituto. Palavras-chave: Direito de laje. Propriedade. Eficácia. Regularização imobiliária. Direito real.