As práticas de discriminação em razão de condição de saúde do trabalhador & o sistema jurídico para a concretização do direito fundamental a receber tratamento não discriminatório no mercado de trabalho - Machado, André Luiz Sienkievicz (2019)
Justificada pela necessidade de formulação de soluções jurídicas adequadas a problemas concretos da sociedade brasileira, sobretudo diante do cenário de relações de trabalho crescentemente marcadas por traços de desconstrução do sistema clássico de proteção do trabalhador, fragmentação, incertezas e precariedades, a pesquisa dedica-se a exame crítico e analítico acerca da necessidade de desenvolvimento de quadro de regulação específico para promover a concretização do direito fundamental do trabalhador que experimenta condição de saúde adversa a receber tratamento não discriminatório no mercado de trabalho. Inserido nos domínios da Ciência do Direito, o estudo parte da compreensão do fenômeno jurídico como sistema e adota como matéria-prima essencial a ordem jurídica trabalhista positiva brasileira e sobre ela aplica o método da descrição explicativa do tipo crítico e analítico. Para tanto, inicia-se com a exploração científica do alcance, da extensão e dos limites de quadro teórico geral do combate a práticas de discriminação nas relações de trabalho, na perspectiva da matriz constitucional da concretização do direito fundamental a receber tratamento não discriminatório, em sintonia com o Direito Constitucional do Trabalho próprio do Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, identifica o modo pelo qual o adoecimento do trabalhador se relaciona com o processo produtivo e a dinâmica da execução das relações de trabalho, mediante a investigação dos correspondentes elementos de produção e reprodução de práticas de discriminação, incluída a análise de conexões com processos revestidos de características parcialmente coincidentes, como o envelhecimento e a deficiência. Depois, orientado pela diretriz de concretização do direito fundamental a receber tratamento não discriminatório no mercado de trabalho, desvenda os elementos normativos de estruturação e funcionamento de sistema específico de proteção jurídica do trabalhador contra práticas de discriminação em razão de condição de saúde, mediante a aplicação da ordem jurídica trabalhista e por meio da construção de pontes normativas complementares com outros subsistemas normativos. Além de poderem atuar como elementos de fundamentação hermenêutica no exame de situações concretas no âmbito administrativo e jurisdicional, os resultados obtidos com a pesquisa apontam para a necessidade de mais refinado desenvolvimento de quadro de regulação específico para promover a adequada concretização do direito fundamental do trabalhador a receber tratamento não discriminatório em razão de condição de saúde e podem servir como base para o aprimoramento do marco normativo autônomo e heterônomo, bem como para a formulação de políticas públicas com escopo concentrado sobre o segmento dos trabalhadores que experimentam condição de saúde adversa. Palavras-chave: Práticas de discriminação. Condição de saúde do trabalhador. Sistema jurídico. Concretização de direito fundamental. Tratamento não discriminatório no mercado de trabalho.