A terceirização no serviço público: desafios, consequências e regulação - Costa, Andrea Dourado (2017)
O estudo tem como objetivo discutir o uso da terceirização pela Administração Pública no Brasil, tendo como paradigma normas nacionais e internacionais de proteção ao trabalho. A pesquisa examina a prática da terceirização, apresentando o seu surgimento, definição, objetivos, forma de aplicação no direito do trabalho e no serviço público, aspectos normativos e jurisprudenciais, especialmente àqueles mais relevantes no setor público. Serão analisados dados coletados, através de um estudo realizado pela CUT e por órgãos de fiscalização sobre o alto índice de acidentes de trabalhadores terceirizados, por exemplo, na área da saúde pública, alta rotatividade, desigualdade de salário e de tratamento entre trabalhadores terceirizados e efetivos. Busca-se, também, discutir a relação de emprego de trabalhadores terceirizados, a qualidade do serviço prestado, a segurança e os direitos dos trabalhadores, inclusive, os direitos sindicais, em razão da utilização indiscriminada da terceirização, que tem ocasionado, como consequência, a precarização dos direitos trabalhistas. Examina-se a relação entre precarização e terceirização no serviço público e as consequências paralelas decorrentes da atividade terceirizada, especialmente, o uso político decorrente desse instituto e a contabilização dos gastos com a terceirização. Por fim, serão discutidas as disposições da Lei 13.429 de 2017 sobre terceirização, especialmente, no que diz respeito à imputação de responsabilidade subsidiária do ente público e à possibilidade de transferência de qualquer atividade para empresas prestadoras de serviço, em razão da exigência do concurso público para execução de cargos de carreira do Estado, que resultam no uso generalizado da terceirização. Apesar da inexistência de norma internacional específica sobre o tema, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção no 94, ratificada pelo Brasil - que possui regras aplicáveis à questão da terceirização e é examinada nessa dissertação. Ademais, o estudo propõe a necessidade de respeito aos direitos dos trabalhadores terceirizados, diante da desigualdade de salários para funções idênticas entre trabalhadores terceirizados e efetivos e de proteção à saúde dos trabalhadores. Por fim, reitera-se a necessidade de conferir uma adequada proteção aos direitos fundamentais relacionados ao trabalho terceirizado, através de uma interpretação mais benéfica ao trabalhador sobre os dispositivos inseridos na legislação, de modo a impedir a violação de normas constitucionais e garantir proteção aos direitos do trabalhador. No estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e exploratória, embasada, principalmente, em livros, artigos científicos, normas nacionais e internacionais e casos práticos sobre o tema. Palavras-chave: Terceirização; poder público; precarização; saúde pública.