A responsabilidade social das empresas no contexto da mediação empresarial - Alves, Maria Semiramis (2019)
Este trabalho analisa a solução consensual de conflitos entre empresa e consumidor, de que modo este instrumento se encontra regulado na Resolução N. 125 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 29 de novembro de 2010, no Código de Processo Civil (Lei N. 13.105/2015) e na Lei de Mediação N. 13.140, de 26 de junho de 2015. Nesse diapasão, o estudo aponta para a questão de que o investimento em gestão empresarial acarreta a consolidação na aplicabilidade de mediação empresarial na relação conflituosa entre empresa e consumidor, de forma a contribuir para uma sociedade solidária baseada em pilares éticos. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental; quanto ao caráter, é descritiva, de abordagem qualitativa e quantitativa em que se estudam os indicadores apresentados no Relatório Justiça em Números 2018, elaborado pelo CNJ e os dados do Relatório Analítico Propositivo da Universidade de São Paulo - USP sobre o grau de desempenho da mediação e conciliação no âmbito judiciário. Quanto ao método, é hipotético-dedutivo ao utilizar-se de gráficos e tabelas dos dados aferidos sobre o tema. Já no que concerne aos objetivos, é exploratória e explicativa, uma vez que se pretende examinar a mediação extrajudicial e judicial como instrumento de gestão empresarial para o incremento das relações consumeristas, a partir da Lei de mediação N. 13.140/2015. Justifica-se o presente estudo por serem as mediações judiciais e extrajudiciais a forma adequada de solução de conflitos entre empresas e clientes, haja vista ser importante a fidelização dos usuários quanto aos serviços prestados por elas, uma vez que as relações de consumo devem ser realizadas dentro de um patamar ético, ainda que estejam inseridas numa sociedade globalizada e capitalista. Neste sentido, conclui-se ser primordial que as empresas aprimorem o investimento em Capital Humano e Capital Social, destaca-se o Compliance como um organismo fundamental para a implementação, consolidação e aperfeiçoamento da governança corporativa. Ademais, torna-se premente tratar qualquer conflito entre empresa e cliente com as técnicas de mediação, em que se configura numa nova perspectiva de se abordar um conflito no contexto empresarial, pois, por meio dessa modalidade de solução de conflitos, será possível trabalhar devidamente o problema, com intuito restabelecer e manter o vínculo entre as partes (empresa e usuário). Palavras-chave: Gestão empresarial. Responsabilidade social das empresas. Mediação judicial e extrajudicial. Relações consumeristas.