Prisão domiciliar à luz do habeas corpus 143.641 do Supremo Tribunal Federal e o direito da mulher encarcerada à convivência familiar com os filhos crianças

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Silva, Emeline Bandeira da
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Direitos Humanos
Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
UFPB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20477
Resumo: The present study analyses the phenomenon of women mass incarceration and seeks to understand the exercise of motherhood in the Brazilian prison system, from the perspective of house arrest and the right to family life for women incarcerated with their children. The incarceration of women is a problem thar increases dramatically in the country. Between 2000 and 2016, the women prison population increased by more than 600%, according to data present in the lastest Prisons of Penitentiary Information – Infopen, placing Brazil in the fourth position among the countries that most incarcerated women in the world. As a result, the reflection on the Human Rights of women prisoners and their right to family life has been the subject of constant debates in the Brazilian legal system. In a recent decision, the Supreme Federal Court, provoked by sectors os the civil society, granted Habeas Corpus 143.641 and defined thar pregnat women, mothers of children up to 12 years old incomplete and mothers of people with special needs, being under the punishment os provisional imprisonment, they have the right to substitute such imprisonment for the house arrest, at least until their case is finally judged. Thus, in the work it is analyzed how the Habeas Corpus os the Supreme Federal Court protects an important legal asset of the child, which is the coexistence with the maternal figure and demonstrates that it is necessary to observe the child’s right to maintain the intrafamily bond with the convicted mother, avoiding the rupture of the naturally established bonds between mother and child. In addition, it is noted that Supreme Federal Court’s decision also included cases of women arrested for involvement in drug trafficking, responsible for the highest percentage of women prisons incarcerated. Thus, the methodology used in the production of this dissertation was the qualitative approach, with documentary survey and jurisprudential investigation. The research is based on the principles of Critical Criminology and analyses the tendency of the Court of Justice of The States of Paraiba and Pernambuco regarding compliance with Habeas Corpus 143.641, investigating whether the constitutional remedy is being duly complied with. From the analysis of the discourse present in the jurisprudence of the Courts and the legal and non-legal foundations presented in the decisions, as well as the observation of the social varitions and the arguments contained in the precedents provided by the Courts themselves, the possible extrication of women is investigated, due to of house arrest guided by Habeas Corpus and if this type of arrest really serves the effective exercise of maternity by the custodians, maintaining the bond of coexistence with their children.
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As a result, the reflection on the Human Rights of women prisoners and their right to family life has been the subject of constant debates in the Brazilian legal system. In a recent decision, the Supreme Federal Court, provoked by sectors os the civil society, granted Habeas Corpus 143.641 and defined thar pregnat women, mothers of children up to 12 years old incomplete and mothers of people with special needs, being under the punishment os provisional imprisonment, they have the right to substitute such imprisonment for the house arrest, at least until their case is finally judged. Thus, in the work it is analyzed how the Habeas Corpus os the Supreme Federal Court protects an important legal asset of the child, which is the coexistence with the maternal figure and demonstrates that it is necessary to observe the child’s right to maintain the intrafamily bond with the convicted mother, avoiding the rupture of the naturally established bonds between mother and child. In addition, it is noted that Supreme Federal Court’s decision also included cases of women arrested for involvement in drug trafficking, responsible for the highest percentage of women prisons incarcerated. Thus, the methodology used in the production of this dissertation was the qualitative approach, with documentary survey and jurisprudential investigation. The research is based on the principles of Critical Criminology and analyses the tendency of the Court of Justice of The States of Paraiba and Pernambuco regarding compliance with Habeas Corpus 143.641, investigating whether the constitutional remedy is being duly complied with. From the analysis of the discourse present in the jurisprudence of the Courts and the legal and non-legal foundations presented in the decisions, as well as the observation of the social varitions and the arguments contained in the precedents provided by the Courts themselves, the possible extrication of women is investigated, due to of house arrest guided by Habeas Corpus and if this type of arrest really serves the effective exercise of maternity by the custodians, maintaining the bond of coexistence with their children.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESO presente estudo analisa o fenômeno do encarceramento em massa feminino e busca compreender o exercício da maternidade no sistema prisional brasileiro, sob a perspectiva da prisão domiciliar e o direito ao convívio familiar da mulher encarcerada com os seus filhos. O encarceramento de mulheres é um problema que aumenta de forma espantosa no país. Entre o ano 2000 e o ano 2016 a população prisional feminina aumentou mais de 600%, segundo dados apresentados nos últimos Levantamentos de Informações Penitenciárias – Infopen, colocando o Brasil na quarta posição entre os países que mais encarceram mulheres no mundo. Em virtude disto, a reflexão sobre os Direitos Humanos das mulheres presas e o seu direito à convivência familiar tem sido matéria de constantes debates no ordenamento jurídico brasileiro. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, provocado por setores da sociedade civil, concedeu o Habeas Corpus 143.641 e definiu que mulheres grávidas, puérperas ou mães de crianças até 12 anos de idade incompletos e mães de pessoas com necessidades especiais, estando sob a punição de prisão provisória, passam a ter o direito de susbstituir tal prisão pela domiciliar, pelo menos até que seja julgado em definitivo o seu caso. Dessa forma, no trabalho é analisado como o Habeas Corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal tutela um importante bem jurídico da criança, qual seja a convivência com a figura materna e demonstra que é necessário observar o direito da criança à manutenção do vínculo intrafamiliar com a mãe apenada, evitando a ruptura dos laços naturalmente estabelecidos entre mãe e filho. Além disso, observa-se que a decisão do Supremo incluiu também os casos de mulheres presas por envolvimento com o tráfico de drogas, crime responsável pelo maior percentual de prisões de mulheres. Assim, a metodologia empregada na produção da presente dissertação foi a abordagem qualitativa, com levantamento documental e investigação jurisprudencial. A pesquisa tem por alicerce os princípios da Criminologia Crítica e analisa a tendência do Tribunal de Justiça dos Estados da Paraíba e Pernambuco à respeito do cumprimento do Habeas Corpus 143.641 averiguando se o remédio constitucional está sendo devidamente cumprido. A partir da análise do discurso presente nas jurisprudências do Tribunais e dos fundamentos jurídicos e não jurídicos apresentados nas decisões, bem como da observação das variações sociais e dos argumentos contidos nos precedentes disponibilizados pelos próprios Tribunais, é investigado o possível desencarceramento das mulheres, em virtude da prisão domiciliar orientada pelo Habeas Corpus e se essa modalidade de prisão serve realmente ao eficaz exercício da maternidade das custodiadas, mantendo o vínculo de convivência com os seus filhos.Universidade Federal da ParaíbaBrasilDireitos HumanosPrograma de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas PúblicasUFPBBatista, Gustavo Barbosa de Mesquistahttp://lattes.cnpq.br/6134381480600682Silva, Emeline Bandeira da2021-07-23T14:37:56Z2020-12-152021-07-23T14:37:56Z2020-09-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/20477porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2022-08-10T11:09:55Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/20477Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufpb.br/oai/requestdiretoria@ufpb.br||bdtd@biblioteca.ufpb.bropendoar:25462022-08-10T11:09:55Repositório Institucional da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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