Políticas públicas voltadas para a conservação da fauna marinha brasileira - Silva, Luana Caroline Costa (2023)
A legislação ambiental foi criada para subsidiar políticas públicas capazes de conciliar a conservação da natureza com o desenvolvimento socioeconômico, mas sua efetividade tem sido pouco avaliada nos ecossistemas marinhos. Esta temática é abordada nesta tese ao longo de três capítulos. No primeiro capítulo, foi estimado o nível de segurança jurídica e de abrangência biológica da legislação por meio da busca de espécies marinhas nos instrumentos legais produzidos desde 1960. Foram encontrados 443 instrumentos oficiais, sendo 87% portarias, instruções normativas e decretos, considerados fracos do ponto de vista legal. Leis, resoluções e a Constituição Federal representaram apenas 12%. Somente 138 espécies foram listadas em 352 instrumentos, representando apenas 7% da diversidade de animais marinhos reconhecida pelo governo brasileiro. Invertebrados marinhos, embora muito diversos, foram os menos protegidos. Concluiu-se que a legislação tem crescido desde 1960, é ampla, porém juridicamente fraca e biologicamente limitada. No segundo capítulo, investigou-se se uma das melhores políticas públicas conservacionistas – a criação de Unidades de Conservação marinhas (UCs) nos termos da Lei Federal No. 9985/2000 – está funcionando como repositório de espécies ameaçadas. O número de espécies ameaçadas das 68 UCs federais marinhas foi relacionado com o tamanho, idade, categoria e descritores de gestão da unidade. Observou-se que UCs de proteção integral e com plano de manejo apresentaram um maior número de espécies ameaçadas, mas UCs mais recentes protegeram menos espécies ameaçadas que as antigas. O índice de efetividade, taxa anual de visitação e tamanho da UC não afetaram significativamente seu número de espécies ameaçadas. Embora os resultados da pesquisa indiquem que as UCs brasileiras servem como repositório de espécies ameaçadas, eles revelam sérios gargalos na gestão dos bancos de dados oficiais, divulgação das informações para a sociedade e monitoramento da biodiversidade. No terceiro capítulo, buscou-se avaliar o potencial do monitoramento participativo de espécies da megafauna marinha ameaçada, conforme disposto na Instrução Normativa No. 2/2022 do ICMBio (Programa Monitora). Durante dois anos (2019-2021), dez pescadores artesanais de três comunidades pesqueiras do litoral paraibano realizaram o monitoramento embarcado dos animais durante suas pescarias. Foram registrados 460 avistamentos de 567 animais ao longo de 196 expedições realizadas pelos pescadores monitores. Os animais mais avistados foram tartarugas (89% dos registros) e golfinhos (10% dos registros), mas também houve quatro avistamentos de baleias jubarte e um de peixe-boi marinho. Alguns desafios foram identificados durante o estudo, como o abandono do projeto por quatro voluntários; baixa proporção de animais identificados taxonomicamente no nível de espécie (32%); e escassez de recurso financeiro para continuidade do monitoramento. Apesar dos desafios, concluiu-se que há um alto potencial dos pescadores artesanais atuarem como monitores da biodiversidade marinha. Como síntese da tese, conclui-se que as políticas públicas brasileiras precisam ser aprimoradas, ampliadas e integralmente implementadas para garantir o desenvolvimento socioeconômico do país em consonância com a conservação da sua rica fauna marinha.