Nova indústria da loucura: análises de violações de direitos humanos a partir do relatório da inspeção nacional em comunidades terapêuticas - Silva, Maria Viviane Oliveira da (2023)
A temática das drogas está inserida na sociedade desde os primórdios da humanidade, na evolução da sociedade capitalista surgiram formas de intervenção distintas como o proibicionismo e as propostas relacionadas à saúde. No Brasil, tal temática passou a ser tratada como questão de saúde pública a partir dos anos 2000, mediante a formulação de uma política de saúde mental específica para assistência às pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Uma política pautada no cuidado em território, com diretrizes alinhadas aos princípios da Reforma Psiquiátrica (RP), e adota a Redução de Danos como princípio orientador. No entanto, algumas instituições que ofertam tratamento para este público não se alinham às diretrizes estabelecidas na RP e na Política de Atenção Integral aos usuários de álcool e outras drogas, as denominadas Comunidades Terapêuticas (CTs). As CTs são instituições privadas ou filantrópicas, que oferecem tratamento baseado no isolamento social dos usuários, no trabalho, na disciplina e na espiritualidade (IPEA, 2017). Apesar de andar na contramão da reforma psiquiátrica (COSTA, P. 2020), estes estabelecimentos foram, paradoxalmente, inseridos nas políticas públicas sobre drogas, sendo beneficiadas com financiamentos públicos. Assim, neste trabalho nosso objetivo foi compreender, a partir do relatório da inspeção nacional em comunidades terapêuticas (CFP; MNCPT; MPF, 2018), como as CTs se legitimam e se alinham com o que está posto nos marcos teóricos e normativos e quais direitos humanos dos usuários são violados quando são submetidos ao tratamento nessas instituições. O relatório é fruto de uma inspeção nacional realizada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) em parceria com outros órgãos públicos do sistema de saúde e de justiça em 28 CTs, de 12 unidades da federação, no ano de 2017. Para subsidiar o estudo foi realizada revisão bibliográfica construída a partir de livros, artigos científicos, teses e dissertações pesquisadas em plataformas online como: portal de periódicos CAPES, Redalyc, SCIELO; pesquisa documental dos principais marcos normativos que versam sobre drogas e saúde mental no Brasil e a análise crítica do relatório. A análise do relatório foi dividida em cinco categorias, a saber: 1) caráter asilar versus cuidado em território; 2) redução de danos versus abstinência versus proibicionismo; 3) mortificação do eu e controle dos corpos; 4) acesso a direitos e a rede de atenção psicossocial e 5) trabalho. Mediante a análise, foi possível observar que as CTs são instituições de caráter asilar, pois não priorizam o cuidado em território, assemelhando-se aos manicômios. O tratamento é pautado na abstinência com abordagem proibicionista e desconsideram a redução de danos. Os usuários são privados do exercício de seus direitos e do acesso a RAPS bem como a outras políticas. As CTs se utilizam da religião e da doutrina moral para ajustar os indivíduos à sociedade, causando-lhes um processo permanente de mortificação do eu. O trabalho é utilizado como um mecanismo de punição e também de exploração tanto dos usuários quanto dos voluntários. Concluímos, apontando que as CTs são violadoras de direitos humanos, produtoras de morte subjetiva (e também física), não são estabelecimentos de saúde nem se alinham com os pressupostos da RP. E apesar das denúncias contidas no relatório, o Estado permanece fomentando economicamente esse tipo de instituição, corroborando para a manutenção de uma “nova” indústria da loucura.