Princípio de ius cogens da não discriminação na Carta da ONU: recepção pelo sistema interamericano de direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Trindade, Germana Assunção
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Paraíba
Brasil
Ciências Jurídicas
Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
UFPB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18235
Resumo: This thesis has been developed with the objectives: to analyze how the principle of non-discrimination guaranteed in the Charter of the UN is received by the InterAmerican Human Rights System, and to examine the implications of this reception by the Inter-American Court of Human Rights, regarding safeguards of human beings by the States. The principle of non-discrimination is the only human rights norm guaranteed in the Charter of the UN and is also expressly provided for in the American Convention. The decisions of the Inter-American Court of Human Rights, on the other hand, recognize the principle of non-discrimination as having the ius cogens attribute. The Court materializes in its decisions, the primacy of the non-discrimination principle, in lieu of of its characteristic of ius cogens, over all acts of the State or of individuals, whenever individuals perform them under the tolerance, acquiescence or negligence of the state. This results in the Court adopting various sanctions (measures of satisfaction, restitution, rehabilitation and guarantees of non-repetition, as well as indemnities and pecuniary compensations), which go far beyond the compensation of the victim when the principle of ius cogens of non-discrimination is violated. In the decisions analyzed, the Court does not clearly and robustly demonstrate that this principle meets the requirements contained in art. 53 of the American Convention, nor does it impose the penalty of nullity contained in that article on the discriminatory act or rule. However, it is concluded that the decisions of the Court are effective in modifying the way States act and, consequently, in the protection, without discrimination, of human beings.
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The decisions of the Inter-American Court of Human Rights, on the other hand, recognize the principle of non-discrimination as having the ius cogens attribute. The Court materializes in its decisions, the primacy of the non-discrimination principle, in lieu of of its characteristic of ius cogens, over all acts of the State or of individuals, whenever individuals perform them under the tolerance, acquiescence or negligence of the state. This results in the Court adopting various sanctions (measures of satisfaction, restitution, rehabilitation and guarantees of non-repetition, as well as indemnities and pecuniary compensations), which go far beyond the compensation of the victim when the principle of ius cogens of non-discrimination is violated. In the decisions analyzed, the Court does not clearly and robustly demonstrate that this principle meets the requirements contained in art. 53 of the American Convention, nor does it impose the penalty of nullity contained in that article on the discriminatory act or rule. However, it is concluded that the decisions of the Court are effective in modifying the way States act and, consequently, in the protection, without discrimination, of human beings.RÉSUMÉ Ce travail a été développé avec les objectifs suivants: faire une analyse de la manière dont le système interaméricain des droits de l’homme perçoit le principe de la nondiscrimination énoncée dans la Charte des droits de l’homme et examiner les implications de cette réception par la Cour interaméricaine des droits de l’homme en ce qui concerne la protection de l’être humain pour les Etats. Le principe de la nondiscrimination est la seule norme des droits de l’homme prévue dans la charte de l’ONU, et elle se trouve, aussi expressément prévue dans la Convention Américaine. Les décisions de la Cour interaméricaine des Droits de l’Homme, à leur tour, reconnaissent le principe de la non-discrimination comme le détenteur de l’attribut d’ ius cogens. La Cour rend concret, par ses décisions, la primauté du principe de la nondiscrimination, en raison de sa caractéristique de ius congens, sur tous les actes de l’Etat et des individus, à condition que ces derniers les accomplissent dans le respect de la tolérance, de l’acquiescement ou de la négligence de l’Etat. Cela amène la Cour à adopter diverses sanctions (des mesures de satisfaction, des restitutions, des réhabilitations et des garanties de non -répétition ainsi que des réparations et des indemnisations pécuniaires), qui vont bien au-delà de l’indemnisation de la victime lorsque le principe de ius cogens de non-discrimination est violé. Dans les décisions analysées, la Cour ne démontre pas clairement et de manière convaincante que ce principe satisfait aux exigences de l’art. 53 de la Convention Américaine et n’impose pas non plus la peine de nullité contenue dans cet article à l’acte ou à la règle discriminatoire. Cependant, il est conclu que les décisions de la Cour sont efficaces pour modifier la façon dont les Etats agissent, par conséquent, pour protéger, sans discrimination, des êtres humains.NenhumaEste trabalho foi desenvolvido com os objetivos: de analisar como o princípio da não discriminação previsto na Carta da ONU é recepcionado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e de examinar as implicações dessa recepção pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no que tange à salvaguarda do ser humano para os Estados. O princípio da não discriminação é a única norma de direitos humanos prevista na Carta da ONU, e se encontra, também, expressamente previsto na Convenção Americana. As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua vez, reconhecem o princípio da não discriminação como detentor do atributo de ius cogens. A Corte concretiza, em suas decisões, a primazia do princípio da não discriminação, em razão de sua característica de ius cogens, sobre todos os atos do Estado ou de particulares, sempre que estes últimos os realizem sob a tolerância, a aquiescência ou a negligência estatal. Isso resulta na cominação pela Corte de sanções variadas (medidas de satisfação, de restituição, de reabilitação e de garantias de não repetição, além de indenizações e compensações pecuniárias), que vão muito além da compensação da vítima, quando restar violado o princípio de ius cogens da não discriminação. Nas decisões analisadas, a Corte não demonstra de forma clara e robusta preencher, esse princípio, os requisitos contidos no art. 53 da Convenção Americana e nem impõe a sanção de nulidade constante no referido artigo ao ato ou à norma discriminatória. Contudo, se conclui serem as decisões da Corte eficazes na modificação da forma de agir dos Estados e, consequentemente, na proteção, sem discriminação, dos seres humanos.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBSorto, Fredys Orlandohttp://lattes.cnpq.br/2431492765293726Trindade, Germana Assunção2020-10-20T18:47:21Z2020-10-192020-10-20T18:47:21Z2019-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/18235porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2021-09-15T19:40:27Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/18235Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| bdtd@biblioteca.ufpb.bropendoar:2021-09-15T19:40:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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