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O Consumo privado de recursos públicos na assistência à saúde de servidores públicos federais civis

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: COSTA, Laila Talita da Conceição
Orientador(a): VIEIRA, Ana Cristina de Souza
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pos Graduacao em Servico Social
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Seguridade social
Sistema Único de Saúde
Servidores públicos
Planos de saúde
Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/64537
Resumo: Esta tese desvela as contradições das despesas da Seguridade Social com assistência privada à saúde de servidores públicos federais civis, em um cenário de desfinanciamento da saúde pública brasileira. A pesquisa que empreendemos problematiza que esta é uma manifestação particular da proteção social brasileira, da prática política desse segmento de trabalhadores, e da ação do Estado que consubstancia uma estratégia mediadora de lucratividade para os planos de saúde. Para empreender o estudo empírico dessa despesa escolhemos analisar os dados orçamentários disponibilizados no Siga Brasil, base de dados mantida pelo Senado Federal. O recorte temporário corresponde ao da execução do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 do Governo Federal, período em que também foram intensificados os ajustes fiscais no Brasil. Para compreensão das lutas e reivindicações dos servidores públicos em relação ao direito à saúde, foram analisadas resoluções dos Congressos Nacionais da Central Única dos Trabalhadores (CONCUT), entidade que congrega a maior quantidade de sindicatos de servidores públicos no país, e balanços de greves do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Dentre os resultados identificamos que as políticas e programas de assistência à saúde dos servidores públicos civis federais têm sido regulamentadas no interior das relações de consumo, responsabilizando de maneira crescente esses trabalhadores por seu alto custo, ao mesmo tempo em que os auxílios públicos exercem pressão sobre os gastos com o SUS, favorecem iniquidades na distribuição de recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS) entre os diferentes segmentos de trabalhadores e privilegiam regiões que contam com ampla rede de equipamentos privados de saúde.
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Para empreender o estudo empírico dessa despesa escolhemos analisar os dados orçamentários disponibilizados no Siga Brasil, base de dados mantida pelo Senado Federal. O recorte temporário corresponde ao da execução do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 do Governo Federal, período em que também foram intensificados os ajustes fiscais no Brasil. Para compreensão das lutas e reivindicações dos servidores públicos em relação ao direito à saúde, foram analisadas resoluções dos Congressos Nacionais da Central Única dos Trabalhadores (CONCUT), entidade que congrega a maior quantidade de sindicatos de servidores públicos no país, e balanços de greves do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Dentre os resultados identificamos que as políticas e programas de assistência à saúde dos servidores públicos civis federais têm sido regulamentadas no interior das relações de consumo, responsabilizando de maneira crescente esses trabalhadores por seu alto custo, ao mesmo tempo em que os auxílios públicos exercem pressão sobre os gastos com o SUS, favorecem iniquidades na distribuição de recursos do Orçamento da Seguridade Social (OSS) entre os diferentes segmentos de trabalhadores e privilegiam regiões que contam com ampla rede de equipamentos privados de saúde.This thesis reveals the contradictions of social security spending on private healthcare for civilian federal civil servants, in a scenario where Brazilian public healthcare is being de-funded. The research we have undertaken problematizes that this is a particular manifestation of Brazilian social protection, of the political practice of Workers segment and the action of the state that embodies a profitability mediating strategy for health plans. In order to undertake an empirical study of this expenditure, we chose to analyze the budget data available on Siga Brasil, a database maintained by the Federal Senate. The time frame corresponds to the execution of the federal government's 2016-2019 Multi-Year Plan, a period in which Brazil's fiscal adjustments were also intensified. In order to understand the struggles and demands of civil servants in relation to the right to health, we analyzed resolutions from the National Congresses of the Unified Workers' Central (CONCUT), the entity that brings together the largest number of civil servants' unions in the country, and strike reports from the Inter-Union Department of Statistics and Socioeconomic Studies (DIEESE). Among the results, we identified that health care policies and programs for federal civil servants have been regulated within consumption relations, making these workers increasingly responsible for their high costs, at the same time that public aid pressure SUS spending, favors inequities in the distribution of Social Security Budget (OSS) resources among the different segments of workers and favors regions that have a wide network of private health facilities.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em Servico SocialUFPEBrasilhttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessSeguridade socialSistema Único de SaúdeServidores públicosPlanos de saúdeO Consumo privado de recursos públicos na assistência à saúde de servidores públicos federais civisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisdoutoradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPEORIGINALTESE Laila Talita da Conceição Costa.pdfTESE Laila Talita da Conceição Costa.pdfapplication/pdf1729222https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/64537/1/TESE%20Laila%20Talita%20da%20Concei%c3%a7%c3%a3o%20Costa.pdfdf7d459ac7b38123b99971eecc568d1dMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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