Assistência humanitária internacional para a efetivação do direito à saúde: apoio do Estado brasileiro a países que estão em vulnerabilidade sanitária

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Geyer, Sthefany Vasconcellos da Silva
• Orientador(a): Massaú, Guilherme Camargo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Pelotas
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Assistência humanitária; Cooperação internacional; Direito à saúde; Vulnerabilidade Sanitária
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://guaiaca.ufpel.edu.br/handle/prefix/8718

O Artigo 4º da vigente Constituição Federal prevê os princípios de regência do Estado brasileiro nas relações internacionais, destacando-se dentre eles o princípio da prevalência dos direitos humanos e o princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Da mesma forma, o Artigo 3º do citado diploma legal preconiza a solidariedade como um dos objetivos basilares da República Federativa do Brasil. Tais dispositivos constitucionais permitiram a adesão do Estado brasileiro a compromissos internacionais de direito à saúde. Com isso, construiu-se o dever normativo de prestar apoio humanitário às nações que estejam em situação de vulnerabilidade sanitária e, portanto, com risco de impactar a saúde regional e global. A assistência humanitária, por meio da disponibilização de recursos técnicos e financeiros, surge como instrumento para promover o direito à saúde para além das fronteiras brasileiras, permitindo que o Brasil tenha atuação de impacto social na comunidade internacional, firmado em sua política de estado democrático de direito que elenca a saúde como um direito fundamental social para a concretização da dignidade humana. O método de abordagem escolhido para desenvolvimento da pesquisa foi o dedutivo através da análise geral do referencial bibliográfico para dar suporte ao estado da arte da temática enfrentada e aos conceitos elegidos para que fosse possível compreender as premissas inicialmente apontadas na pesquisa. Por meio da pesquisa descritiva documental, analisou-se o aparato legislativo brasileiro para promoção do direito à saúde, bem como os compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário para prestação de assistência humanitária internacional em saúde. A pesquisa foi qualitativa, baseada na interpretação dos materiais utilizados para concluir que o Brasil possui estrutura jurídica para atender às demandas de saúde oriundas da comunidade internacional através da assistência humanitária de suas Agências e Organizações, fornecendo recursos financeiros, técnicos e humanos, contribuindo assim, dentro de suas capacidades institucionais, para a efetivação do direito à saúde nos países em vulnerabilidade sanitária.