Políticas para a educação infantil: análise do papel do poder público na oferta de vagasna perspectiva da implementação das creches domiciliares na cidade de Pelotas - Rodrigues, Miriele Barbosa (2022)
A presente pesquisa visou analisar as políticas públicas para a educação infantil no município de Pelotas/RS, especialmente o recente programa de educação domiciliar e seus impactos para a educação de crianças de 0 a 3 anos. Ao longo das últimas décadas no Brasil foi possível evidenciar várias conquistas legais e políticas oficiais que se orientaram para a ampliação do direito das crianças pequenas a uma educação de qualidade, superando o mero cuidado ao reconhecer as diferentes áreas de desenvolvimento infantil. Entretanto, foi aprovada uma Lei Municipal n° 6.629/19, na cidade de Pelotas/RS, que regulamenta o Programa de educação domiciliar, com o título de “Mães crecheiras”, autorizando a instituição de creches residenciais, para atender a alta demanda de vagas em creches, com a justificativa de que o poder público não pode fazer tudo sozinho, precisando contar com a colaboração da sociedade. A pesquisa é qualitativa, com abordagem crítica, de caráter exploratório. Como metodologia de coleta de dados, foi usada a análise documental, onde serão selecionados documentos tais como Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9394/96, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Diretrizes curriculares para a educação infantil, Pareceres estaduais e Municipais de educação que tratam da educação infantil. Foi utilizada também a metodologia entrevistas semiestruturadas com dirigentes municipais, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação e nesta, as pessoas responsáveis pelo setor de educação infantil; bem como representantes do Conselho Municipal de Educação e Vereadores que aprovaram a lei em estudo na Câmara Municipal. A análise dos dados foi feita por meio da análise de conteúdo. A pesquisa trará ao longo de sua escrita e na apresentação dos resultados dados importantes para se evidenciar a efetivação das políticas públicas, onde o direito à educação de crianças em idade de creche não se efetiva na cidade de Pelotas, bem como deixa claro as intenções de um estado neoliberal e uma legislação que fere as legislações.